A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná começou a analisar três proposições da Defensoria Pública do Estado que visam reestruturar as carreiras dentro da instituição. Em um dos projetos, a Defensoria pede a criação do “Regime Jurídico próprio dos Servidores da Defensoria Pública”, a exemplo do que a Assembleia aprovou para o Ministério Público (MP) do Estado, mas sem a recriação da licença prêmio, como aprovado no projeto do MP. Em outro projeto, a instituição pede a extinção de 20 cargos de defensor público e a criação de 90 cargos em comissão.
Segundo o Projeto de Lei, serão criados 80 cargos em
comissão de assessor dos órgãos de execução, com remuneração de R$ 2,5 mil, e
dez cargos de assessor dos órgãos da administração superior, com vencimentos de
R$ 7,6 mil. O impacto financeiro de R$ 7 milhões anuais seria compensado com a
extinção de 20 cargos de defensor público (cinco substitutos e cinco de cada
uma das três classes da carreira). O defensor público-geral do Estado, Eduardo
Pião Ortiza Abraão, justifica a opção por trocar o cargo principal da
instituição por novas funções de assessoria para poder atender à crescente
demanda por servidores e fazer frente ao “alto índice de evasão dos poucos cargos
de nível superior que possui, o que tem gerado grandes empecilhos na gestão da
instituição, considerando a dificuldade operacional de manutenção da
instituição através da realização de constantes concursos públicos”. Com os
novos servidores nos órgãos de execução, ele diz que irá “garantir a presença
da Defensoria nas unidades penais ou de socioeducação, efetivando os direitos
fundamentais dos reclusos”.
A surpreendente decisão de diminuir os cargos de defensor
público no estado foi justificada pelo defensor público-geral pelo “cenário de
crise fiscal vivenciada no país, bem como as avançadas discussões acerca da
Reforma Administrativa, motivos que por si só dificultarão o provimento de
cargos através de concurso público a curto prazo”. Diante deste cenário, ele
explica que optou-se na redução da estrutura permanente da Instituição, com a
extinção de 20 cargos de Defensor público, “a fim de permitir a melhor estruturação
do corpo técnico com contratação imediata e menos onerosa ao sistema de
previdência do Estado, revertendo, de imediato, em benefício ao atendimento
prestado à população carente paranaense”.
Reestruturação das carreiras da Defensoria custará até R$
6,3 milhões por ano
Com seus funcionários vinculados, hoje, ao estatuto dos
servidores civis do Poder Executivo, a Defensoria também quer seu regime
próprio de carreira. Se não pretende recriar benefícios extintos para a
carreira do Executivo, como a licença-prêmio, o projeto prevê uma
reestruturação das carreiras, criando três níveis de promoção para analistas e
técnicos e 12 níveis de progressão por tempo de carreira. Assim, as
remunerações na Defensoria partirão de R$ 2 mil para técnico no ingresso de
carreira a R$ 12,5 mil para analista nível 1 com 35 anos de carreira.
O impacto financeiro da medida será de R$ 4,3 milhões em 2022, R$ 5,3 em 2023 e R$ 6,3 milhões em 2024.
O Estatuto também é questionado por estipular jornada de oito horas diárias para funções em que os servidores foram contratos, mediante concurso público, para jornada de cinco ou seis horas, conforme legislação profissional.
A Defensoria Pública ainda apresentou um Projeto de Lei
Complementar para alterar a Lei Orgânica da Defensoria. O projeto altera a composição
da estrutura administrativa para criar um núcleo de atendimento especializado
aos agentes de segurança do Estado, um núcleo especializado de defesa da saúde
e reestruturação administrativa em gabinetes. O impacto financeiro é de R$ 1,3
milhão por ano.
