PRAZO PARA ADESÃO AO PREFIG É PRORROGADO ATÉ 31 DE MARÇO DE 2022
Devido a grande procura nos últimos dias, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava, PREFIG, foi prorrogado até o dia 31 de março de 2022. Estabelecido pela Lei Complementar nº139/2021, o programa permite ao cidadão quitar débitos tributários com desconto de até 100% nos juros e multas de mora. “Muitas pessoas aproveitam o 13º salário para quitar as dívidas no final do ano, outras têm dificuldades em reunir a documentação necessária ou acessar o sistema, dessa forma elas têm mais uma oportunidade de resolver as pendências com o município”, explica Luciano Silveira, Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização.
A regularização fiscal vale para débitos que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2020, referentes aos tributos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, inclusive ISSQN-Obra e ISS-Fixo), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas, contribuição de melhorias e multas/penalidades previstas na lei para cadastros imobiliários.
COMO QUITAR A DÍVIDA
A negociação deve ser feita presencialmente nos guichês de atendimento no Paço Municipal. Após a emissão da guia, o cidadão terá 20 dias para pagar com desconto via Pix ou QR Code.
Para a realização da negociação, basta comparecer com os seguintes documentos:
Pessoa Física:
– RG e CPF (proprietário, procurador, preposto e sócios, no caso de empresas);
– Certidão de casamento (se o requerente for cônjuge do contribuinte) ou declaração de união estável;
– Procuração (se for parcelar em nome de terceiros);
– Certidão de óbito (caso do contribuinte for falecido) ou espólio (se for o caso);
– Comprovante de endereço.
Pessoa Jurídica:
– Contrato Social (última alteração);
– Cartão de CNPJ;
– RG e CPF (sócio/responsável ou proprietário da empresa);
– Procuração (se for parcelar em nome de terceiros);
– Comprovante de endereço.
PORTAL
As guias referentes a outros serviços podem ser acessadas por meio do novo portal do município, o guarapuava.atende.net.
