Brasília, 16 de outubro de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 27 de novembro o julgamento de três ações de grande relevância que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos relacionados à desinformação e ao discurso de ódio, mesmo sem decisão judicial.
A data foi oficializada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, responsável por definir a pauta de julgamentos do plenário.
Entre os processos a serem avaliados, há ações sob a relatoria dos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, liberadas para julgamento desde agosto deste ano.
O Que Está em Jogo
Em uma das ações, sob relatoria de Dias Toffoli, será analisada a constitucionalidade de uma disposição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige a necessidade de ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdos ilícitos publicados em suas plataformas.
Já o processo relatado por Luiz Fux discute se as empresas que hospedam sites devem monitorar e remover conteúdos ofensivos sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Por fim, o caso sob responsabilidade de Edson Fachin trata da legalidade do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais em situações que envolvem descumprimento de ordens de liberação de dados para investigações.
Debate Público sobre o Marco Civil da Internet
No ano passado, o STF realizou uma audiência pública para debater as normas do Marco Civil da Internet, com o objetivo de ouvir especialistas, representantes do governo e da sociedade civil. A proposta foi entender melhor os impactos técnicos, jurídicos e econômicos antes de decidir sobre as questões em pauta.
O julgamento previsto para novembro poderá redefinir a forma como as plataformas digitais operam no Brasil e quais serão os limites para a moderação de conteúdos. A decisão é esperada com grande expectativa por empresas, usuários e representantes da sociedade civil, especialmente no que se refere à liberdade de expressão e ao combate à desinformação.
Pr. Rilson Mota
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Fonte: Agência Brasil
