Notificações Exigem Transparência e Responsabilidade em Financiamentos de Automóveis Usados e Seminovos
Por Pr. Rilson Mota
Na manhã desta terça-feira (28), a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju) do Paraná, por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), tomou uma ação decisiva para proteger os consumidores que financiam automóveis usados e seminovos. Nove dos principais bancos e instituições financeiras foram notificados pelo órgão, chamando-os à responsabilidade sobre a qualidade dos veículos que eles financiam.
A decisão de notificar os bancos veio após uma série de reclamações registradas pelo Procon-PR, onde consumidores relataram adquirir veículos com sérios problemas estruturais e mecânicos, resultando em prejuízos financeiros e transtornos significativos. Estes consumidores, ao financiarem seus veículos, esperavam adquirir um bem funcional, mas muitos se depararam com automóveis que exigiam reparos onerosos logo após a compra.
As notificações exigem que as instituições financeiras apresentem documentos que comprovem a adoção de critérios rigorosos na avaliação dos veículos antes de disponibilizar o financiamento. Entre os documentos solicitados, estão laudos detalhados sobre o estado do veículo, garantias de inexistência de grandes colisões, verificação de recalls anteriores, e a confirmação de que o carro não foi prejudicado por enchentes ou inundações. Além disso, o Procon-PR solicita informações sobre pendências administrativas ou multas associadas ao veículo.
Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania, enfatizou a importância da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. “O Código do Consumidor prevê como regra a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia produtiva, assim, os bancos são também responsáveis pelos produtos financiados”, declarou Roveda, destacando a obrigação legal das instituições financeiras em garantir a qualidade dos bens que facilitam a compra.
Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR, abordou a situação dos consumidores que enfrentam problemas com os veículos financiados. “Os veículos servem como garantia do financiamento e caso o consumidor se torne inadimplente em razão dos defeitos apresentados, acaba sendo duplamente penalizado, pois com a eventual apreensão, o valor de revenda de um veículo em mau estado acaba diminuindo consideravelmente”, explicou Silvano, apontando para o impacto financeiro adicional que os problemas de qualidade podem gerar.
As financeiras notificadas têm um prazo de 20 dias para fornecer os esclarecimentos solicitados pelo Procon-PR. A não conformidade com esta exigência pode resultar em multas que variam de R$ 900 até um valor máximo de R$ 12 milhões, dependendo da gravidade e reincidência das infrações.
Esta ação coincide com a recente publicação de uma cartilha pelo Procon-PR, lançada no início de janeiro, que oferece orientações detalhadas para a compra de veículos usados. A cartilha visa educar os consumidores sobre seus direitos e os cuidados a serem tomados antes de fechar um negócio de compra de automóveis, especialmente aqueles que envolvem financiamento.
Consumidores que se sentirem lesados pela qualidade dos veículos financiados são incentivados a procurar o Procon-PR, onde podem registrar suas reclamações através dos diversos canais de atendimento disponíveis. Este sistema não só oferece um suporte para os afetados, mas também alimenta o banco de dados de reclamações que pode levar a ações como a notificação desta terça-feira.
O Procon-PR, além desta ação específica, tem demonstrado um compromisso contínuo com a proteção do consumidor, como evidenciado pelo sistema estadual de bloqueio de ligações de telemarketing, que já protege mais de 350 mil pessoas de chamadas indesejadas.
A notificação aos bancos não é apenas uma medida punitiva, mas também um alerta para que as instituições financeiras e revendedoras de veículos revisem suas práticas e garantam que os consumidores estejam adquirindo produtos que correspondam ao que foi prometido no momento da venda e do financiamento.
A repercussão desta ação pode ter um impacto significativo na indústria de financiamento de veículos, incentivando uma maior diligência na avaliação da qualidade dos automóveis antes de oferecer crédito. Isso poderia levar a uma melhoria geral na experiência do consumidor e na qualidade dos veículos usados e seminovos no mercado.
A expectativa é que, com essa movimentação do Procon-PR, haja uma maior transparência e responsabilidade na cadeia de financiamento de veículos, beneficiando não só os consumidores paranaenses, mas também estabelecendo um precedente para práticas de consumo em todo o Brasil.
Os bancos e instituições financeiras agora têm a oportunidade de revisar seus protocolos, garantindo que as verificações necessárias sejam feitas para proteger os consumidores de adquirirem veículos que não correspondem às expectativas de qualidade e segurança.
A comunidade de consumidores do Paraná está atenta, esperando que esta ação do Procon-PR não só traga resultados imediatos, mas também impulsione uma mudança de cultura no mercado de financiamento de veículos, onde a ética e a responsabilidade prevaleçam sobre o lucro imediato.
Esta reportagem é um lembrete de que a fiscalização e a proteção do consumidor são fundamentais para um mercado justo e equilibrado, onde todos os atores – desde o financiador até o revendedor – compartilham da responsabilidade de garantir que os produtos sejam vendidos com integridade.
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