O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) determinou o pagamento das promoções e progressões devidas de 2019 e 2020 a todos os servidores públicos estaduais. Os pagamentos iniciam nesta terça-feira (10), em ato no Palácio Iguaçu, que marcará o cumprimento das progressões e promoções dos servidores da educação – área com mais profissionais aptos a avançarem na carreira (cerca de 33% do total). Despacho governamental que chegou a circular na semana passada previa o pagamento, também, a quem adquirisse o direito neste ano de 2021; no entanto, o governo voltou atrás porque um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veda a concessão de promoções e concessões neste ano para mais de metade das carreiras do Estado, com exceção dos servidores da saúde e da segurança.
Para a próxima semana, o governo prepara um novo evento, que marcará o pagamento das progressões e promoções na Segurança Pública; para estes, sim, com os benefícios adquiridos também em 2021.
As progressões e promoções no serviço público estadual foram suspensas por decreto governamental de 27 de março de 2020, numa das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Em novembro do ano passado, novo decreto abriu exceção para as carreiras da saúde e da segurança pública, sob a justificativa de que elas estariam diretamente envolvidas no enfrentamento à pandemia.
O governo não antecipou qual o impacto dos pagamentos das progressões e promoções devidas na folha do Executivo, mas, no despacho, Ratinho Junior destaca haver autorização da Secretaria de Estado da Fazenda para os pagamentos, após estabilização das finanças do Estado.
Estimativa da APP Sindicato indica que, só relativo a 2020, o governo deixou de pagar R$ 175,5 milhões a servidores das carreiras que tiveram as progressões congeladas. Para 2021, as progressões e promoções totais estimadas são de R$ 188,9 milhões, dos quais R$ 71,9 milhões estão autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, por atenderem a profissionais da saúde e segurança, enquanto R$ 117 milhões seguem congelados, por serem das demais carreiras. Como o decreto que congelou o benefício é de março do ano passado, o devido relativo a 2019 é apenas um valor residual.
O artigo 37 da LDO em vigor “suspende a implantação e concessão de promoções e progressões no âmbito do Poder Executivo”, condicionando a retomada do plano de carreira dos servidores à reestimativa das receitas decorrentes do crescimento da arrecadação em quantidade suficiente a assegurar a disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa e o cumprimento das metas de resultado primário. O artigo foi redigido como uma medida de austeridade do Estado perante a queda de arrecadação com a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de recebimento de auxilio emergencial do governo federal.
O líder da oposição na Assembleia Legislativa, Professor Lemos (PT), elogiou a decisão do governo de pagar as progressões devidas dos anos anteriores, mas lamentou o recuo no pagamento relativo a 2021. Tramita, na Assembleia, projeto de lei que aumenta o rol de categorias inclusas na exceção à suspensão de progressões e promoções. Lemos apresentou emenda a esse projeto, propondo a exclusão do artigo 37 da LDO. O deputado diz estar buscando um acordo junto à Liderança do Governo e à Casa Civil para a revogação do artigo.
O Secretário-Chefe da Casa Civil, Guto Silva, afirmou à coluna que a intenção do governo era mesmo pagar as progressões de 2021, mas esbarrou na limitação da LDO. O secretário admitiu estar avaliando a possibilidade de enviar mensagem à Assembleia revogando o artigo que impede a concessão dos benefícios. “Ainda estamos calculando”, citou.
