A aprovação, na última semana, de projeto de lei que reduz a contribuição patronal ao Fundo Previdenciário dos servidores públicos estaduais, gerido pela ParanáPrevidência, é a quinta grande mudança na previdência dos servidores nos últimos seis anos. Desde o histórico 29 de abril de 2015, quando, sob fortes protestos, que culminaram em uma ação violenta da Polícia Militar para conter os manifestantes, a Assembleia Legislativa aprovou a transferência de 33,5 mil beneficiários do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário da Paranaprevídência, o fundo vem passando por alterações, em busca de adequação à legislação e de solvência financeira.
Com a transferência aprovada em 29 de abril de 2015, o Estado do Paraná, então governado por Beto Richa (PSDB) tirou de sua responsabilidade o pagamento das aposentadorias de 33,5 mil servidores aposentados antes da criação da ParanáPrevidência, em 1998, passando esses custos para o Fundo Previdenciário. Isso gerou uma economia de R$ 125 milhões mensais ao Estado, mas onerou o fundo que passou a ter a solvência financeira no longo prazo contestada.
Em dezembro de 2018, no governo Cida Borghetti (PP) a
Assembleia aprovou mais uma lei que diminuiu a capitação do fundo, ao menos em
teoria. Os deputados transformaram em lei uma prática que já vinha sendo
adotada pelo governo do estado, apesar de ser considerada ilegal: o não repasse
ao fundo da contrapartida sobre as contribuições dos inativos que, naquele ano,
tinham um percentual descontado do montante dos seus vencimentos que
ultrapassassem o teto do INSS para assegurarem a aposentadoria integral.
Em dezembro de 2019, já no governo Ratinho Junior, mais uma vez sob fortes manifestações dos servidores, os deputados precisaram transferir as sessões para a Ópera de Arame e, protegidos por grande cerco policial, aprovaram a reforma da previdência no âmbito estadual. A exemplo da reforma da previdência federal, a lei paranaense aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores, aumentou o tempo de serviço e de contribuição para a aposentadoria e introduziu a contribuição de ativos e pensionistas.
Ainda durante as sessões na Ópera de Arame, os deputados aprovaram a criação do Fundo Complementar de Previdência dos servidores estaduais. Como a reforma da previdência estabeleceu o teto do INSS também como valor máximo do benefício a ser pago a servidores públicos estaduais e pensionistas, o governo propôs a criação de um fundo complementar para os servidores interessados em se aposentar com seus vencimentos integrais ou, ao menos, com um valor intermediário entre seu salário e o teto do INSS. De adesão voluntária, o fundo conta, também com coparticipação do estado, no limite de 7,5% das contribuições extras.
As modificações implementadas em 2019 geraram um inédito
superávit nas contas da ParanaPrevidência. Com mais pessoas contribuindo para o
fundo e com contribuições maiores, o plano teve saldo positivo de R$ 13,49
bilhões em 2019 e R$ 14,66 bilhões em 2020. Diante deste quadro, o governo
apresentou, e a Assembleia aprovou, projeto que reduz a contribuição patronal ao
fundo previdenciário em montantes que chegarão, na média a R$ 1 bilhão por ano
a partir de 2022.
“O projeto não impacta nas aposentadorias e pensões dos
servidores estaduais, não altera suas alíquotas de contribuição, apenas adéqua
a necessidade de contrapartida patronal no fundo de previdência e os recursos
economizados poderão gerar investimentos no estado”, justificou o líder do
governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
A bancada de oposição, que votou contra o projeto já na
primeira discussão (quanto à constitucionalidade), apresentou estudo que alerta
que, com a alteração, o superávit de R$ 14,6 bilhões registrado no ano passado
deverá se reduzir a uma “solvência vulnerável de apenas R$ 55,6 milhões”, o que
representaria um risco financeiro ao fundo. “Além disso, a proposta retoma a
discussão de sempre: aumenta a contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas para depois reduzir a contribuição dos entes patronais”, criticou
Requião Filho (MDB).
