Por Pr. Rilson Mota
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concluiu, em dezembro de 2024, o julgamento sobre a gestão de materiais nas gerências regionais da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) entre os anos de 2010 e 2019. A decisão, que apontou uma série de irregularidades administrativas e operacionais, resultou na aplicação de multas a 13 agentes públicos e na emissão de cinco recomendações à Gerência de Suprimentos e Logística (GSLOG) da companhia. O caso, originado na “Operação Ductos” do Ministério Público Estadual, reflete a necessidade de melhorias estruturais e gerenciais no sistema público de saneamento.
As irregularidades identificadas
O julgamento teve como base a Tomada de Contas Extraordinária proposta pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR. As investigações apontaram o pagamento indevido por serviços não prestados, fraudes em licitações, superfaturamento e uso de medições falsas ou não fiscalizadas. Essas práticas ocorreram nas gerências regionais de Cornélio Procópio, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina e Telêmaco Borba.
As irregularidades foram constatadas durante a “Operação Ductos”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A investigação revelou falhas graves na fiscalização e gestão de contratos, resultando em prejuízos financeiros e operacionais para a Sanepar.
Multas e responsabilidades
Treze agentes públicos receberam multas individuais de R$ 5.613,60 a R$ 22.454,40, dependendo do grau de responsabilidade nas irregularidades. As sanções incluíram gestores regionais, coordenadores e diretores que atuavam na época dos fatos.
Entre os penalizados, destaca-se Antônio Carlos Gerardi, ex-gerente-geral Sudeste da Sanepar, que foi multado por omissão na fiscalização de contratos em Ponta Grossa. Outro caso é o de Freddy Alberto Valdívia, que recebeu multas somando R$ 16.840,80 por omissão e assinatura de documentos que atestavam falsamente a inexistência de pendências.
José Elias Alves, ex-coordenador de Redes, teve a maior penalidade: R$ 22.454,40, devido à repetição de falhas em múltiplos contratos. A decisão destacou que as omissões e negligências configuram ofensa ao dever de fiscalização previsto na legislação.
Recomendações para a Sanepar
O TCE-PR expediu recomendações à Sanepar para mitigar falhas e prevenir novas irregularidades. Entre as medidas sugeridas estão:
- Integração de sistemas: melhorar a comunicação entre os sistemas de dados físico-contábeis relacionados a suprimentos e materiais.
- Gerenciamento de riscos: implementar procedimentos para identificar e mitigar erros, desperdícios e fraudes nos processos de suprimentos.
- Inventários periódicos: padronizar rotinas de inventários, seguindo normativas internas, para garantir maior controle sobre contratos.
Essas recomendações buscam aprimorar a governança corporativa da Sanepar e reduzir vulnerabilidades que possam comprometer a eficiência do serviço público.
Impactos econômicos e sociais
A Sanepar desempenha um papel fundamental na infraestrutura e no saneamento básico do Paraná. Em 2023, o setor gerou um Valor Bruto de Produção (VBP) de R$ 38,8 bilhões, destacando-se como um dos pilares econômicos do estado. No entanto, as falhas apontadas pelo TCE-PR ressaltam a necessidade de maior responsabilidade na gestão de recursos públicos.
A má administração de contratos compromete a qualidade dos serviços e afeta diretamente a população. Problemas como superfaturamento e serviços incompletos geram perdas financeiras e podem impactar negativamente na oferta de água tratada e esgoto sanitário, prejudicando comunidades vulneráveis.
Defesa dos envolvidos e recurso
Os penalizados apresentaram Embargos de Declaração, questionando aspectos da decisão do TCE-PR. Enquanto o recurso tramita, a execução das multas está suspensa. Entre as justificativas apresentadas, os agentes públicos apontam inconsistências nas provas e alegam ausência de dolo em suas condutas.
O conselheiro Ivan Bonilha, relator do processo, destacou que a decisão foi baseada em documentos e depoimentos que comprovam a omissão dos gestores. Ele enfatizou que a fiscalização é um dever legal dos ocupantes de cargos públicos e que falhas nesse aspecto configuram negligência grave.
Implicações legais e administrativas
Além das sanções administrativas, o TCE-PR encaminhou o caso ao Ministério Público do Paraná para investigar possíveis atos de improbidade administrativa. Caso sejam confirmadas irregularidades intencionais, os envolvidos poderão enfrentar processos judiciais com penas que incluem perda de função pública e ressarcimento ao erário.
A decisão do TCE-PR reforça a importância do controle externo como ferramenta para coibir práticas irregulares e garantir o uso adequado dos recursos públicos.
Perspectivas futuras
A Sanepar tem a oportunidade de usar as recomendações como um marco para reestruturar seus processos internos. Implementar as medidas sugeridas pelo TCE-PR será crucial para restaurar a confiança na gestão da companhia e assegurar que os serviços sejam prestados com eficiência e transparência.
Por outro lado, o caso serve como alerta para outras instituições públicas e empresas estatais sobre a importância da fiscalização contínua e do cumprimento das normas de governança.
Conclusão
O julgamento do TCE-PR sobre a gestão de materiais da Sanepar expõe uma série de falhas que comprometem a eficiência e a integridade do serviço público no Paraná. A aplicação de multas e recomendações sinaliza um esforço para corrigir essas falhas, mas também ressalta a necessidade de mudanças estruturais na companhia.
A resposta da Sanepar e o acompanhamento do caso pelo Ministério Público serão fundamentais para determinar os próximos passos. Mais do que penalizar os responsáveis, o objetivo é garantir que situações semelhantes não se repitam, fortalecendo a gestão pública em benefício da sociedade.
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