Matéria regula o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base da planta.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (15) a discussão do projeto de lei 962/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), e recebeu um pedido de vista coletivo, devendo retornar à pauta de discussão nas próximas sessões.
O projeto determina que o acesso aos medicamentos e produtos, industrializados ou artesanais, pode ser assegurado por meio de associações, devidamente autorizadas, para a produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol. “Diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, Síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos”, enumera o autor, na justificativa do projeto.
A Câmara dos Deputados também discute o assunto. A Comissão Especial que analisou a matéria aprovou na semana passada o relatório do deputado federal paranaense Luciano Ducci (PSB-PR) ao projeto de lei 399/15, que viabiliza a comercialização de remédios que contenham extratos, substratos ou partes da cannabis em sua formulação.
Discussões – Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei complementar 4/2021, de autoria do Poder Executivo, recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). O projeto institui as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança. O Executivo explica que a matéria atende às obrigações impostas pela Lei Federal n° 14.026/2020, que estabelece que Estados promovam a regionalização do saneamento básico até a data limite de 15 de julho de 2021. A proposta tramita em regime de urgência e, em razão disso, volta a ser analisada pela CCJ nesta quarta-feira (16) em reunião extraordinária a partir das 9 horas.
O projeto de lei 270/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei nº 20.084/2019, que institui o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Cristina Silvestri (CDN). A discussão da matéria foi adiada após um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. Foi aprovada ainda a emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei 64/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da administração pública direta e indireta do Estado do Paraná. A emenda é de autoria dos deputados Mabel Canto (PSC) e Homero Marchese (PROS).
Já o projeto de lei 256/2021, que institui o Programa Retoma Paraná (PRP), recebeu 17 emendas de plenário, de autoria de diversos deputados. Na CCJ, as emendas receberam parecer pela aprovação do relator, deputado Delegado Francischini (PSL). Para maior discussão das emendas na Comissão, foi concedido um pedido de vista coletiva. Os parlamentares aprovaram o projeto de resolução 5/2021, de autoria da Comissão Executiva, que denomina de deputado Caíto Quintana a sala localizada na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei 713/2019, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso foi considerado inconstitucional. Os parlamentares acompanharam o voto do relator, deputado Homero Marchese, com um voto contrário do deputado Tadeu Veneri.
Já o projeto de lei 78/2020, de autoria do deputado Subtenente Everton (PSL), que o reconhece o footgolf como modalidade esportiva no Estado do Paraná, foi aprovado. Do mesmo modo, avançou na CCJ o projeto de lei 483/2020, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre emissão de gases de efeito estufa (GEE) pelos combustíveis nos postos revendedores do Estado do Paraná.
O projeto de lei, 168/2021, de autoria de diversos deputados, recebeu um pedido de vista do deputado Hussein Bakri. O projeto estabelece diretrizes para a criação do Programa Bolsa Paraná. Por fim, avançou na Comissão o projeto de lei 258/2021, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que altera a lei nº 20.593/2021, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural dos Peões e Prendas do município de Três Barras.
