Por Pr. Rilson Mota
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, apensada à PEC 45/24, que compõe o pacote de corte de gastos do governo, segue gerando polêmica no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (18), o relator da matéria, deputado Moses Rodrigues (União-CE), apresentou um texto com mudanças significativas em relação à proposta original enviada pelo Executivo, especialmente no que diz respeito à regulamentação dos supersalários do funcionalismo público.
No centro da controvérsia está a alteração que transfere a regulamentação das verbas indenizatórias para uma lei ordinária, ao invés de uma lei complementar de caráter nacional, como previa a proposta inicial. Essas verbas, muitas vezes usadas para ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público — atualmente fixado em R$ 44 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) —, permanecerão fora do teto até que a lei seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.
Críticas ao Texto e o Impacto nos Supersalários
A decisão de flexibilizar a regulamentação das verbas indenizatórias foi alvo de críticas de parlamentares de diferentes espectros políticos. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a medida enfraquece a possibilidade de limitar os supersalários:
“Embora já exista o teto constitucional do funcionalismo público, o que muitos setores não respeitam, há os abonos, os penduricalhos, especialmente no Judiciário, nas Forças Armadas e, em menor aspecto, também nos executivos e legislativos.”
De forma semelhante, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) destacou que a manutenção das resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) pode perpetuar os pagamentos acima do teto constitucional:
“Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano, vão ser mantidas.”
A pressão de lobbies ligados às carreiras do funcionalismo público é vista como um fator determinante para a mudança no texto. Entidades e associações de classe se mobilizaram contra as regras propostas pelo Executivo, que buscavam padronizar as verbas indenizatórias e evitar abusos.
A Defesa do Relator e a Construção do Texto
O deputado Moses Rodrigues, relator da PEC, afirmou que o texto apresentado representa o consenso possível após intensos debates e negociações:
“Esse texto foi trabalhado após ouvirmos todos os parlamentares que nos procuraram, assim como a sociedade civil e as entidades, até que pudéssemos, por consenso, chegar a um texto que possa, sim, ajudar no ajuste fiscal.”
O relator argumentou que a proposta busca equilibrar as demandas do funcionalismo público e os objetivos de ajuste fiscal do governo. No entanto, críticos apontam que o texto dilui os esforços para limitar privilégios e enfrentar desigualdades salariais no setor público.
PEC e o Ajuste Fiscal
A PEC do corte de gastos é uma das principais apostas do governo para reduzir o crescimento das despesas públicas e adequar os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe limites ao aumento de despesas. Além da regulamentação das verbas indenizatórias, a proposta inclui medidas como:
- Redução gradativa do abono salarial: Atualmente, o benefício é concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a PEC, o limite será reduzido para um salário mínimo e meio.
- Revisão de benefícios fiscais e tributários: O objetivo é simplificar o sistema e aumentar a arrecadação.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o texto como um avanço no ajuste fiscal:
“Este texto reflete a necessidade de garantir um acordo possível com todos os setores, sem radicalizar com nenhuma categoria. Precisamos dar um passo à frente no controle de gastos públicos.”
Tensões no Congresso
A tramitação da PEC tem evidenciado tensões entre o governo, oposição e setores do funcionalismo público. Enquanto líderes do governo buscam construir consensos para aprovar a proposta, a oposição critica o texto por considerar que ele cedeu à pressão de lobbies.
Em resposta às críticas, Guimarães rebateu:
“Por que vossas excelências não se manifestaram na reunião de líderes? Vocês disseram que era melhor um acordo para não radicalizar com a magistratura. Agora, não podem criticar.”
Supersalários: Um Tema Sensível
A questão dos supersalários tem sido alvo de críticas recorrentes da sociedade, especialmente pelo impacto orçamentário que gera em um país marcado por desigualdades econômicas. Segundo estimativas, os supersalários custam mais de R$ 12 bilhões por ano aos cofres públicos.
Para o economista Rafael Antunes, a manutenção desses privilégios representa um obstáculo ao ajuste fiscal:
“Se não houver uma regulamentação séria e eficaz, os supersalários continuarão consumindo recursos que poderiam ser direcionados para áreas prioritárias, como saúde e educação.”
Próximos Passos
A PEC deve ser votada na Câmara ainda nesta quinta-feira (19) e, caso aprovada, segue para o Senado. A expectativa é que o texto enfrente resistência, tanto de parlamentares críticos à proposta quanto de setores que se beneficiam das verbas indenizatórias.
Enquanto isso, a sociedade acompanha de perto os desdobramentos, especialmente no que diz respeito à capacidade do governo em demonstrar compromisso com a transparência e o controle de gastos públicos.
Conclusão: Um Teste para o Ajuste Fiscal
A tramitação da PEC do corte de gastos é mais do que um debate técnico; é um teste político para o governo e para o Congresso. A decisão de flexibilizar a regulamentação das verbas indenizatórias levanta questionamentos sobre o real compromisso em enfrentar privilégios e promover a equidade no setor público.
A sociedade exige respostas claras e ações concretas para limitar os supersalários, que representam um peso desproporcional no orçamento público. A votação da PEC será um marco para medir até que ponto o Brasil está disposto a enfrentar os desafios fiscais com responsabilidade e isonomia.
Amor Real Notícias — Informando com responsabilidade e compromisso com a verdade.
Acompanhe nossas atualizações nas redes sociais e fique bem informado:
WhatsApp | Instagram | Telegram | Facebook
Entre em contato conosco:
Email: redacao@amorrealnoticias.com.br
