Por. Pr. Rilson Mota
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados continua com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12 em pauta nesta quarta-feira (13). A proposta, que prevê a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, foi inicialmente apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos e busca uma nova definição sobre o início da proteção do direito à vida.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável à admissibilidade da PEC, argumentando que a proposta não é incompatível com os princípios constitucionais existentes. Para Tonietto, “não há óbices constitucionais para a tramitação da proposta,” que pretende ampliar o entendimento sobre a inviolabilidade da vida.
No entanto, a proposta encontra resistência e provoca intensos debates entre parlamentares. A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a PEC, chamando-a de “PEC em defesa do estuprador,” apontando que ela afeta o direito das mulheres, especialmente em casos de violência sexual. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) também fez duras críticas, alegando que a proposta compromete o acesso a direitos sexuais e reprodutivos, como a pílula do dia seguinte e tratamentos com células-tronco. Já o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumentou que a vida humana inclui o direito do bebê, defendendo que a proteção à vida deve começar na concepção.
PEC e Seus Efeitos nas Leis de Aborto
Se aprovada, a PEC 164/12 teria impactos significativos nas exceções legais para o aborto no Brasil. Atualmente, o aborto é permitido em três circunstâncias: risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal. A proposta, se incorporada à Constituição, eliminaria essas permissões, estabelecendo o início da vida e, portanto, a proteção legal desde a concepção.
Debate Constitucional e Repercussões Sociais
Para além da PEC 164/12, a CCJ também discute o Projeto de Lei Complementar (PLC) 215/19, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que visa permitir que estados e o Distrito Federal possam legislar sobre aspectos específicos do Direito Penal, incluindo o aumento de penas para crimes previstos no Código Penal. Ambas as propostas são parte de um debate mais amplo sobre a preservação da vida e a função do Estado em legislar sobre direitos pessoais e autonomia dos estados.
A PEC 164/12 levanta questões sobre direitos reprodutivos, autonomia do corpo feminino e a própria definição constitucional do direito à vida, temas que dividem opiniões na Câmara e provocam forte reação na sociedade.
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