Por Pr. Rilson Mota
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da ADPF das Favelas, uma ação que, ao colocar em pauta a letalidade policial no Rio de Janeiro, busca equilibrar o direito à segurança pública com a preservação da vida e dos direitos fundamentais nas operações de combate ao crime organizado. A ação, proposta pelo PSB em 2019, exige uma análise minuciosa e ponderada dos complexos fatores que envolvem tanto a mortalidade entre civis quanto a alta taxa de mortes entre policiais.
Desde a implementação das decisões liminares, como o uso de câmeras corporais e o aviso prévio de operações, houve uma queda considerável no número de mortes resultantes de operações policiais no Rio. De 2020 a 2023, os óbitos caíram de 1.200 para 871, com 205 mortes registradas apenas nos primeiros quatro meses de 2024. Essa redução, embora relevante, suscita uma questão central: como estabelecer um equilíbrio que também leve em conta a vulnerabilidade e o risco diário enfrentados pelos agentes de segurança?
A nota técnica do STF sugere a criação de uma meta anual de redução da letalidade policial, porém é necessário ponderar sobre a realidade nas ruas. O foco em diminuir as mortes em operações é legítimo e necessário, mas o STF e as políticas de segurança pública não devem deixar de lado o aumento expressivo das mortes de policiais. Policiais são expostos diariamente ao confronto direto com o crime organizado e, muitas vezes, a tragédia desses óbitos é desproporcionalmente esquecida.
Outro aspecto crítico é o acompanhamento psicológico para policiais que se envolvem em ações de letalidade. A exposição contínua a conflitos extremos pode provocar sérios problemas emocionais, aumentando o risco de exaustão mental e afetando diretamente a resposta desses agentes em campo. A criação de protocolos de segurança próximos a escolas e unidades de saúde e o treinamento médico dos policiais são medidas positivas, mas há a necessidade de um compromisso maior com a valorização da vida dos próprios policiais.
O julgamento da ADPF das Favelas põe em evidência um dilema nacional: como reduzir a violência em áreas historicamente desassistidas sem desamparar aqueles que, em nome do dever, colocam a vida em risco? Para ser justa, a análise deve avançar na criação de diretrizes que respeitem o papel da polícia, assegurando dignidade e suporte aos policiais, enquanto promove uma atuação mais humanizada e cuidadosa em relação aos direitos da população civil. É uma questão que demanda não só regras mais rígidas, mas também um investimento sério em políticas de apoio psicológico, treinamento adequado e uma estrutura de segurança que atenda a todos, garantindo que, no enfrentamento à criminalidade, vidas sejam preservadas de ambos os lados.
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