Brasília, 26 de janeiro de 2026
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de fevereiro, o Projeto de Lei 5.350/2023, que estabelece a obrigação do Estado brasileiro em garantir acesso universal à água potável e à segurança alimentar nas regiões semiáridas do Nordeste. A proposta representa uma evolução na legislação ambiental e social, transformando medidas emergenciais em direitos constitucionais, visando mitigar os impactos recorrentes da estiagem crônica que afeta milhões de habitantes em nove estados nordestinos.
O texto legislativo amplia a proteção das comunidades vulneráveis, autorizando o governo federal a ativar programas emergenciais como a Operação Carro-Pipa para distribuição de água em áreas rurais e urbanas. A prioridade urbana é direcionada às escolas públicas, assegurando que estudantes tenham acesso contínuo a recursos hídricos e refeições escolares, reduzindo o absenteísmo causado pela seca e melhorando indicadores educacionais em regiões de baixa renda.
Além disso, o projeto prevê a criação de linhas de financiamento específicas para pequenos produtores rurais afetados pela estiagem, incluindo subsídios para irrigação sustentável e tecnologias de captação de água de chuva. Essa medida busca estimular a resiliência agrícola, incentivando a transição para práticas agroecológicas que preservem o solo e reduzam a dependência de chuvas irregulares, contribuindo para a segurança alimentar de longo prazo.
De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em julho de 2025, sob relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). O relator ampliou o escopo da proposta, incorporando capacitação técnica para agricultores familiares e acesso a insumos orgânicos, visando não apenas o alívio imediato, mas a transformação estrutural da economia semiárida através de cadeias produtivas sustentáveis.
A votação no Plenário será um teste para a coesão partidária, já que o projeto une deputados de diferentes espectros ideológicos em torno da defesa dos direitos humanos básicos. Especialistas em direito ambiental destacam que a aprovação representaria um avanço na implementação da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à vida digna, incluindo acesso a água e alimentação adequada, princípios frequentemente negligenciados em regiões periféricas.
O Semiárido brasileiro, abrangendo cerca de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, enfrenta secas cíclicas que impactam 23 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Nacional do Semiárido (INSA). A legislação proposta busca integrar políticas públicas fragmentadas, como o Programa Água para Todos e o Bolsa Família, em um marco unificado que priorize a prevenção sobre a reação emergencial, reduzindo custos sociais e econômicos da estiagem.
Críticos argumentam que o projeto pode sobrecarregar o orçamento federal, mas defensores apontam para estudos do Banco Mundial que mostram retorno econômico positivo em investimentos em infraestrutura hídrica. A transposição do Rio São Francisco, iniciada em 2007 e concluída parcialmente em 2018, é citada como exemplo de como intervenções governamentais podem transformar regiões áridas em polos produtivos, desde que acompanhadas de gestão técnica eficiente.
A inclusão de financiamento para pequenos produtores visa combater a migração forçada e o êxodo rural, fenômenos que agravam a desigualdade social no Nordeste. Ao oferecer crédito acessível e treinamento em técnicas de conservação hídrica, o projeto alinha-se às metas de desenvolvimento sustentável da ONU, promovendo a autonomia econômica de comunidades tradicionais e reduzindo a vulnerabilidade a crises climáticas.
O debate legislativo reflete a urgência climática global, com o Semiárido brasileiro sofrendo alterações no padrão de chuvas devido às mudanças climáticas. A aprovação da lei poderia servir de modelo para outras regiões áridas do mundo, demonstrando que direitos socioambientais podem ser institucionalizados através de legislação progressiva, fortalecendo a democracia participativa e a justiça ambiental.
A expectativa é que o projeto receba apoio bipartidário, especialmente de parlamentares nordestinos que representam eleitorados diretamente afetados pela seca. No entanto, divergências podem surgir sobre os mecanismos de fiscalização, com propostas para criar um fundo específico financiado por royalties de petróleo, garantindo recursos estáveis sem depender de contingenciamentos orçamentários.
Especialistas em política pública alertam que a implementação dependerá de coordenação interministerial, envolvendo o Ministério do Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Social. A falta de integração histórica tem sido um obstáculo para programas similares, como o Cisternas, que apesar de bem-sucedido em escala local, falha em cobrir toda a região devido a fragmentação administrativa.
A votação em fevereiro coincidirá com o início do período chuvoso no Nordeste, o que pode influenciar o debate político. Parlamentares de oposição podem usar o tema para criticar o governo federal, enquanto governistas destacarão avanços em direitos sociais. Independentemente do resultado, o projeto coloca o Semiárido no centro da agenda nacional, exigindo que o Brasil enfrente suas desigualdades regionais com seriedade institucional.
Em conclusão, o PL 5.350/2023 representa uma oportunidade histórica para transformar promessas em direitos concretos, assegurando que água e alimento não sejam privilégios, mas garantias constitucionais para todos os brasileiros. A decisão do Plenário definirá se o país prioriza a dignidade humana sobre a inércia burocrática, pavimentando o caminho para um Nordeste mais justo e sustentável.
Comentário Exclusivo: A Farsa Legislativa e a Indústria da Seca
Uma vergonha nacional em ainda discutirmos leis para garantir água e alimento no Semiárido. O Brasil é um país que legisla para não resolver problemas, criando uma ilusão de ação enquanto a seca persiste há décadas. Esse projeto é mais uma camada de retórica vazia, ignorando que direitos básicos deveriam ser inalienáveis, não sujeitos a aprovações parlamentares que podem ser adiadas indefinidamente.
O problema da seca no Semiárido é estrutural e agravado por décadas de promessas não cumpridas, como a transposição do Rio São Francisco (PISF). Iniciada no governo Lula em 2007 e concluída parcialmente no governo Bolsonaro em 2018, o projeto beneficia Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, mas falha em resolver a escassez crônica. A infraestrutura hídrica existe, mas a gestão corrupta e a falta de manutenção a tornam ineficaz, perpetuando o sofrimento de milhões.
A “indústria da seca” é um escândalo sistêmico, onde políticos inescrupulosos usam carros-pipa para manipular votos, criando o “voto do cabresto da água”. Histórias de corrupção envolvem desvios de recursos destinados à distribuição de água, transformando ajuda humanitária em moeda eleitoral. Essa prática criminosa mina a democracia, pois cidadãos são coagidos a votar em troca de sobrevivência básica, violando princípios eleitorais e direitos humanos.
O Brasil precisa ser passado a limpo, com governantes que governem para o povo, não para grupos ideológicos. A ideologia partidária tem substituído o interesse público, resultando em políticas que favorecem elites em detrimento das massas. Precisamos de líderes que priorizem soluções práticas para a seca, como investimentos em dessalinização e captação sustentável, em vez de disputas políticas estéreis.
Um Senado e uma Câmara ficha limpa são essenciais para combater essa cultura de impunidade. Parlamentares envolvidos em esquemas de carros-pipa devem ser investigados e removidos, restaurando a confiança institucional. A lei proposta é insuficiente se não incluir mecanismos rigorosos de fiscalização e punição para desvios, evitando que vire mais uma ferramenta de manipulação eleitoral.
A vergonha reside em que, enquanto discutimos garantias legais, comunidades morrem de sede e fome. O governo deveria agir com urgência, declarando emergência hídrica permanente no Semiárido e mobilizando recursos sem depender de aprovações congressuais. A legislação é necessária, mas não substitui a vontade política de implementar mudanças reais, que passam por combater a corrupção e priorizar o bem-estar coletivo.
A transposição do São Francisco é um exemplo de como projetos grandiosos falham sem transparência. Bilhões foram investidos, mas a água chega a poucos, enquanto vazamentos e má gestão desperdiçam recursos. O projeto deveria ser auditado independentemente, responsabilizando gestores corruptos e garantindo que a infraestrutura beneficie verdadeiramente as populações afetadas.
A “indústria da seca” prospera porque a fiscalização é fraca e os incentivos à corrupção são altos. Carros-pipa financiados por verbas públicas viram cabos eleitorais, distribuídos seletivamente para comprar votos. Esse ciclo vicioso só será quebrado com reformas eleitorais que limitem o poder de políticos locais e promovam transparência total nos programas de assistência.
Governantes ideológicos ignoram a realidade do Semiárido, focando em narrativas globais em vez de soluções locais. Precisamos de uma liderança pragmática que invista em tecnologias como cisternas solares e agricultura de baixo consumo hídrico, transformando a região em um modelo de resiliência climática. Sem isso, leis como essa serão apenas mais uma promessa vazia em um mar de ineficiência.
Concluo que o Brasil merece governantes ficha limpa que governem para o povo, combatendo a ideologia que perpetua a miséria no Semiárido. A aprovação dessa lei é um passo mínimo; a verdadeira mudança virá da limpeza institucional e do compromisso real com direitos básicos, sem manipulações eleitorais ou promessas falsas.
Por Pr. Rilson Mota
Amor Real Notícias: Informando com responsabilidade e compromisso com a verdade.
Ao apoiar o jornalismo local, você fortalece a informação de qualidade.
Assine agora e tenha acesso aos conteúdos exclusivos, com credibilidade e compromisso com a informação.
Acompanhe nossas atualizações nas redes sociais e fique bem informado:
WhatsApp | Instagram | Telegram | Facebook
Entre em contato conosco:
Email: redacao@amorrealnoticias.com.br
