Brasília, 27 de janeiro de 2026,
O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie esclarecimentos sobre a Lei 19.722/2026, que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades estaduais. A legislação, sancionada pelo governador Jorginho Melo em dezembro, foi questionada por partidos de oposição e entidades como a OAB e UNE, que alegam inconstitucionalidade. Mendes justificou a urgência devido a processos seletivos em andamento que poderiam ser afetados.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) também recebeu o mesmo prazo para explicar a lei, que veda qualquer reserva de vagas por critérios raciais em instituições de ensino superior financiadas pelo estado. A norma permite exceções apenas para cotas econômicas, pessoas com deficiência e estudantes da rede pública estadual. A proibição se estende a funcionários, incluindo professores, com multas de R$ 100 mil por edital e corte de repasses para infratores.
A lei impacta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação. Instituições federais, como a UFSC, não são afetadas, já que a legislação estadual não se aplica a elas. A decisão do STF visa avaliar se a norma viola a Constituição Federal, especialmente o princípio da igualdade material.
Partidos como PSOL e PT, junto com organizações como Coalizão Negra por Direitos e Educafro, argumentam que a lei retrocede em políticas de inclusão. Eles lembram que o STF julgou constitucional as cotas para negros e indígenas em 2012, no caso da UnB, fundamentando-as no combate a distorções históricas. A lei federal 12.711/2012 reserva 50% das vagas em instituições federais para estudantes de escola pública, com critérios de renda, raça e deficiência.
O governo catarinense defende a lei como medida meritocrática, argumentando que cotas raciais segregam em vez de integrar. O governador Jorginho Melo afirmou que a legislação promove igualdade de oportunidades, focando em qualidade educacional para todos. A oposição acusa a norma de discriminação reversa, potencialmente excluindo minorias historicamente marginalizadas do acesso ao ensino superior.
Especialistas em direito constitucional veem o caso como teste para o equilíbrio entre autonomia estadual e princípios federais. A lei de SC contraria a jurisprudência do STF, que validou ações afirmativas como ferramentas para corrigir desigualdades estruturais. O prazo de 48 horas é uma medida cautelar para evitar impactos imediatos em vestibulares estaduais, mas não suspende a lei automaticamente.
A judicialização do tema reflete a polarização política brasileira, onde debates educacionais viram batalhas ideológicas. Enquanto defensores das cotas veem nelas correção histórica, críticos apontam para ineficiência em promover ascensão social real. O STF terá de ponderar se a proibição estadual viola o direito à igualdade ou se representa legítima diversidade federativa.
Universidades afetadas, como a Udesc, enfrentam dilemas administrativos. A lei obriga revisão de editais e processos seletivos, potencialmente gerando insegurança jurídica. Professores e alunos questionam se a norma afetará a diversidade acadêmica, essencial para debates plurais. O governo de SC argumenta que cotas econômicas e por escola pública são suficientes para inclusão.
O relator Gilmar Mendes, conhecido por decisões conservadoras em temas sociais, pode influenciar o desfecho. Seu histórico inclui votos contra ações afirmativas excessivas, o que sugere possível simpatia à lei catarinense. No entanto, o STF como instituição tende a preservar jurisprudência anterior, evitando retrocessos em direitos conquistados.
A oposição em SC promete mobilização, com manifestações contra a lei. Entidades educacionais alertam para risco de elitização do ensino superior, concentrando vagas em classes médias e altas. O debate expõe falhas no sistema educacional brasileiro, onde cotas mascaram desigualdades estruturais em vez de resolvê-las.
O prazo de 48 horas é uma etapa processual, mas o caso pode escalar para julgamento pleno no STF. Se a lei for mantida, outros estados podem seguir o exemplo, fragmentando políticas educacionais nacionais. Se derrubada, reforçará o papel do Supremo como guardião de direitos sociais. O resultado definirá o futuro das ações afirmativas no Brasil.
Comentário Exclusivo: As Cotas como Máscara de Falhas Estruturais
Vejo o debate sobre cotas raciais em Santa Catarina como um sintoma da judicialização excessiva que paralisa o Brasil. Com tantos problemas reais — segurança pública deficiente, educação básica falida, saúde precária —, voltamos a discutir vagas universitárias como se fossem a panaceia para desigualdades. As cotas não resolvem o cerne: a incapacidade do governo de investir em educação de qualidade para todos os brasileiros, independentemente de raça ou classe.
O problema das cotas não é apenas as desigualdades que criam, mas a segregação que promovem. Como dizia Lenin, “divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais”. Políticas baseadas em cor da pele ou origem social fragmentam a nação, transformando cidadãos em rivais em vez de irmãos. Somos todos pagadores de impostos, merecemos serviços públicos de qualidade, não privilégios artificiais que mascaram incompetência governamental.
A judicialização é o grande vilão: uma lei aprovada democraticamente pela Assembleia de SC é questionada no STF por partidos e ONGs que não gostaram da narrativa. Isso cria insegurança jurídica, onde decisões parlamentares são invalidadas por tribunais superiores. O governo precisa focar em políticas públicas reais — investimento em escolas públicas, meritocracia verdadeira —, não em disputas ideológicas que dividem a sociedade.
As cotas escondem falhas estruturais na educação brasileira. Quando se tira a meritocracia, tira-se a responsabilidade do governo de melhorar a base educacional. Hoje, vemos desigualdades causadas pelas próprias cotas: estudantes de escola pública competem em desvantagem com cotistas, enquanto a qualidade do ensino permanece baixa. O Brasil precisa de educação de excelência para todos, não de cotas que segregam pela cor da pele ou condição socioeconômica.
A narrativa de minorias é manipulada para justificar privilégios, ignorando que todos merecem oportunidades iguais. O STF, ao conceder prazo para SC explicar a lei, reforça essa judicialização. Em vez de debater no parlamento, tudo vai para tribunais. Precisamos de um país onde a lei é respeitada, não onde decisões populares são anuladas por elites jurídicas.
O governo de SC tem razão ao questionar cotas raciais; elas causam divisão social. Mas o problema maior é a incapacidade de promover educação de qualidade universal. Sem investimento em infraestrutura escolar, professores capacitados e currículos modernos, cotas são paliativos. O Brasil deve focar em elevar o padrão educacional geral, garantindo que todos tenham acesso a uma base sólida, independente de cotas.
A judicialização das cotas é um reflexo da crise institucional. Partidos políticos e ONGs entram nos tribunais superiores para impor agendas ideológicas, em vez de convencer na esfera pública. Isso enfraquece a democracia, onde o povo elege representantes, mas tribunais decidem políticas. Precisamos de um STF que respeite a autonomia estadual e evite interferências excessivas em decisões locais.
As cotas raciais, além de segregarem, criam ressentimentos. Estudantes meritórios sentem injustiça ao serem ultrapassados por cotistas. Isso fomenta divisão social, exatamente o oposto do que se pretende. O Brasil precisa de unidade nacional, com políticas que unam em vez de dividir. Educação de qualidade para todos é o caminho, não privilégios baseados em raça.
A lei de SC barra cotas raciais, mas permite cotas econômicas e por escola pública, um equilíbrio razoável. Isso evita a discriminação reversa, focando em quem realmente precisa de apoio. O STF deve respeitar essa autonomia, evitando transformar o tribunal em legislador supremo. A democracia ganha quando decisões são tomadas pelo povo, não por juízes.
Concluo que o debate das cotas desvia atenção de problemas reais. O Brasil precisa de governos que invistam em educação universal, segurança e saúde para todos. Cotas segregam; meritocracia une. Precisamos de um país onde a lei é aplicada igualmente, sem privilégios ideológicos. A judicialização excessiva só agrava a crise institucional, enfraquecendo a confiança nas instituições democráticas.
Por Pr. Rilson Mota
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