Por Pr. Rilson Mota
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, debatedores expressaram preocupações sobre os impactos da Reforma Tributária nas micro e pequenas empresas (MPEs). O receio é que o novo modelo, ao adotar o IVA dual (CBS e IBS), enfraqueça o Simples Nacional, regime tributário que facilita a vida de milhões de pequenos empreendedores no Brasil.
Com mais de 6,4 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional, responsáveis por 52% dos empregos formais no setor privado, o regime é fundamental para a geração de renda e inclusão produtiva no país. Contudo, especialistas e representantes das MPEs alertaram que a coexistência de dois sistemas tributários durante o período de transição (2026-2033) pode inviabilizar muitos negócios devido ao aumento da complexidade e da carga tributária.
O Que Está em Jogo
O Simples Nacional simplifica a arrecadação de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS e ISS, consolidando-os em uma única guia com alíquotas específicas, dependendo do faturamento anual. Esse modelo reduz burocracias e promove o crescimento das MPEs. No entanto, com a regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, pequenos negócios que atuam no meio da cadeia produtiva podem perder competitividade, já que as regras atuais limitam a transferência de créditos tributários para empresas que compram de optantes pelo Simples.
De acordo com Carley Welter, da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), o setor de transporte será gravemente afetado, pois 74% das empresas do segmento operam no regime simplificado. “Sem ajustes, muitas dessas empresas podem desaparecer”, alertou. Ele sugeriu a implementação de um crédito presumido como alternativa para evitar a perda de competitividade.
Os Benefícios e as Dúvidas
Por outro lado, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) veem vantagens para as MPEs que atuam diretamente com o consumidor final, as quais permanecerão dentro do Simples sem mudanças significativas. Já para empresas intermediárias na cadeia produtiva, a possibilidade de optar pelo regime normal (CBS e IBS) pode ser uma solução, pois permite apropriar e transferir créditos tributários, aumentando a competitividade.
“O Simples é vantajoso para negócios na ponta da cadeia. Já quem está no meio pode optar pelo sistema de crédito e débito para melhorar sua posição competitiva”, explicou Mário Sérgio Telles, da CNI.
Impacto na População e no Mercado de Trabalho
O impacto dessas mudanças vai além dos empresários: a possível perda de competitividade das MPEs afeta diretamente a economia popular. Esses negócios são responsáveis por milhões de empregos e representam a principal porta de entrada para a formalização no Brasil. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), destacou que ajustes na reforma são essenciais para evitar o colapso do setor.
“Precisamos de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita às empresas no Simples se creditar de tributos, como ocorre com as empresas do regime regular”, defendeu Cotait.
Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o Simples não é apenas um regime tributário, mas também um mecanismo de inclusão social e produtiva. “A regulamentação da reforma tributária deve incentivar a sobrevivência e o crescimento dos pequenos negócios. Eles são a base da geração de emprego e renda no país”, afirmou.
Simplificar é Realmente Simples?
A representante do Conselho Federal de Contabilidade, Ângela Dantas, ressaltou que o Simples já deixou de ser verdadeiramente simples há muito tempo, devido à complexidade das normas e à dificuldade de operacionalização. Esse cenário contribui para a inadimplência entre microempreendedores individuais (MEIs). “É necessário oferecer ferramentas para facilitar a implementação das mudanças e garantir que o Simples cumpra seu papel original”, afirmou.
A PEC 13/2024, proposta pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), busca corrigir os tratamentos considerados injustos pela reforma tributária, garantindo que microempresas e empresas de pequeno porte continuem competitivas.
O Que a População Pode Esperar
Se os ajustes necessários não forem feitos, o impacto será sentido por todos: aumento do desemprego, encarecimento de serviços e maior dificuldade de acesso a produtos oferecidos por pequenos negócios. A sobrevivência das MPEs não é apenas uma questão econômica, mas social, uma vez que elas sustentam famílias e movimentam as economias locais.
A audiência pública trouxe à tona a importância de equilibrar eficiência tributária e inclusão produtiva. Para a população comum, isso significa que o fortalecimento do Simples Nacional é vital para a manutenção de empregos, o acesso a serviços essenciais e o estímulo ao empreendedorismo. A luta por ajustes justos na reforma tributária será determinante para o futuro do mercado de trabalho e da economia brasileira.
Amor Real Notícias — Informando com responsabilidade e compromisso com a verdade.
Acompanhe nossas atualizações nas redes sociais e fique bem informado:
WhatsApp | Instagram | Telegram | Facebook
Entre em contato conosco:
Email: redacao@amorrealnoticias.com.br
