O PGR pediu aos ministros que recusem uma ação cujo objetivo é blindar os chefes estaduais.
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a Corte rejeite uma ação apresentada por 19 governadores. Além disso, propôs que os ministros reconheçam a possibilidade de convocação de chefes de governantes locais quando se tratar de esclarecimentos sobre recursos federais. O grupo de quase 20 chefes do Executivo não quer depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 para falar do Covidão.
“Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais não atuam na esfera própria de autonomia dos entes federativos”, sustentou Aras, no documento protocolado na noite da quinta-feira 10. “Ao convocar um governador para prestar depoimento sobre a utilização de recursos federais, uma CPI instalada no âmbito do Congresso Nacional não causa nenhum desequilíbrio federativo”, acrescentou o PGR, ao mencionar que convocações de prefeitos e governadores não são inconstitucionais.
Fonte: https://revistaoeste.com/
