Por Pr. Rilson Mota
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta segunda-feira que o governo federal tem a intenção de enviar ao Congresso Nacional, ainda em 2025, um projeto de lei que visa isentar do Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. Esta declaração foi feita após uma reunião com o presidente Lula e os novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente, sinalizando uma das prioridades do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A reforma do IR, segundo Padilha, não tem uma data definida para ser enviada ao Legislativo, mas a pressa em aprovar a medida antes do fim de 2025 é evidente, com o objetivo de que a nova legislação entre em vigor no ano seguinte, 2026. “Nosso esforço é aprovar em 2025 para começar a valer em 2026”, afirmou o ministro, indicando que a reforma faz parte de uma agenda mais ampla de ajustes fiscais e sociais.
Atualmente, a tabela do Imposto de Renda segue uma estrutura escalonada onde rendimentos até R$ 2.259,20 são isentos, com alíquotas variando de 7,5% a 27,5% conforme a faixa salarial aumenta. A proposta de elevar a isenção para R$ 5 mil implicaria em uma reformulação significativa desta tabela, dado que tal medida teria um efeito cascata sobre a arrecadação tributária do país.
Em 2024, o governo já havia ajustado a faixa de isenção do IR de R$ 2.640 para R$ 2.824, correspondendo a dois salários mínimos daquele período. Este ajuste foi facilitado por um desconto simplificado automático que deve ser atualizado anualmente. Com a correção do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518 em 2025, a faixa de isenção precisaria ser elevada para R$ 3.036, segundo o ministro, para manter a isenção de dois salários mínimos.
Padilha reiterou o compromisso do governo em elevar essa isenção para R$ 5 mil, destacando ser uma “prioridade absoluta” para a reforma da renda ao longo do ano. No entanto, este não é um movimento inédito; a isenção do IR para essa faixa salarial já foi prometida em campanhas eleitorais anteriores por diversos candidatos, levantando questionamentos sobre a viabilidade e intenções por trás da promessa.
Os riscos fiscais associados a essa reforma são consideráveis. Estimativas internas do governo sugerem que a isenção poderia custar entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões anuais ao Tesouro Nacional, o que representa entre 0,3% e 0,6% do PIB brasileiro. Este impacto fiscal requer um plano detalhado de compensação ou redução de despesas em outras áreas para não comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Paralelamente à reforma do IR, o governo também está focado na aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025. A votação deste projeto, que deveria ter ocorrido no ano anterior, foi adiada para 2025, limitando o governo a gastar apenas com o essencial e travando investimentos previstos. Padilha mencionou que a Junta de Execução Orçamentária (JEO) está trabalhando em uma revisão antes da votação no Congresso.
O senador Ângelo Coronel, relator do Orçamento de 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevê que o orçamento será votado até o dia 10 de março, após o Carnaval, dando tempo para ajustes necessários durante o mês de fevereiro. “Tem que ter calma”, disse ele, reconhecendo a complexidade das discussões orçamentárias.
A reforma do Imposto de Renda, se aprovada, beneficiaria milhões de brasileiros, mas sua implementação sem um aumento de gastos ou redução de receitas em outras áreas pode ser um desafio. A necessidade de compensar a perda de arrecadação é um ponto crítico, e a falta de detalhes sobre como isso será feito levanta dúvidas sobre a sustentabilidade da proposta.
O governo também tem que lidar com a pressão de diferentes grupos de interesse, desde sindicatos até empresários, que veem na reforma do IR tanto oportunidades quanto ameaças. A complexidade da reforma tributária no Brasil, com suas inúmeras exceções e benefícios, torna qualquer mudança um quebra-cabeça fiscal.
A promessa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é, sem dúvida, atrativa para a base eleitoral do governo. Contudo, há uma legítima preocupação se essa não seria mais uma promessa eleitoral, especialmente com as eleições de 2026 no horizonte. Políticos muitas vezes usam reformas tributárias como moeda de troca eleitoral, prometendo benefícios imediatos sem um plano claro de sustentabilidade a longo prazo.
Dada a história de promessas não cumpridas ou adiadas no cenário político brasileiro, a sociedade civil observa com ceticismo. A reforma fiscal tem sido um tema recorrente em discursos de campanha, mas sua implementação tem sido frequentemente postergada ou diluída em sua essência para evitar tumultos financeiros.
A questão que paira no ar é se este projeto de reforma será mais uma tentativa de ganhar capital político ou se, de fato, há um plano estruturado para financiar essa isenção sem desequilibrar as contas públicas. A transparência sobre como o governo pretende equilibrar a perda de receita com o aumento da isenção será crucial para a credibilidade da proposta.
A discussão sobre a reforma do IR também levanta o debate sobre a equidade tributária no Brasil. A atual estrutura fiscal é criticada por ser regressiva, onde os mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos do que os ricos. Uma reforma que realmente busque justiça social precisaria ir além da simples elevação da faixa de isenção, abordando também a tributação sobre grandes fortunas e lucros.
O governo precisa enfrentar o desafio de comunicar de maneira clara como pretende financiar essa reforma sem recorrer a aumentos de impostos em outras áreas ou sem cortar serviços essenciais. A população brasileira, que já sofre com alta carga tributária e serviços públicos muitas vezes insuficientes, espera uma reforma que não seja apenas um slogan de campanha.
A reforma do Imposto de Renda se insere em um contexto maior de reformas tributárias necessárias no Brasil. A simplificação do sistema, a eliminação de privilégios fiscais e a criação de um ambiente mais propício para o crescimento econômico são todos pontos que precisam ser abordados para que a reforma não seja vista apenas como um ajuste eleitoral, mas como um passo genuíno para a melhoria do sistema fiscal.
Comentário:
A promessa de reformar o Imposto de Renda, isentando quem ganha até R$ 5 mil, é uma medida que, se implementada, poderia trazer alívio significativo para milhões de brasileiros. No entanto, a forma como a notícia foi anunciada levanta suspeitas sobre se essa reforma é genuinamente uma prioridade ou se é mais uma promessa de campanha visando as eleições de 2026. A falta de detalhes sobre como compensar a perda de arrecadação é alarmante e sugere que o governo pode estar apostando na popularidade da medida sem um plano fiscal coerente.
A estratégia de anunciar reformas populares próximo a períodos eleitorais não é novidade na política brasileira. A questão é: será que essa medida está sendo usada como uma moeda de troca eleitoral, prometendo benefícios sem uma base sólida para implementação? A história mostra que muitas promessas reformistas são feitas durante campanhas, mas poucas se materializam de maneira eficaz e justa.
Além disso, a reforma tributária no Brasil não pode ser vista de forma isolada. Ela deve ser parte de um conjunto de ações que incluam o combate à evasão fiscal, a revisão de isenções tributárias injustas e a promoção de uma carga tributária mais justa. Sem essas medidas complementares, a isenção do IR pode ser apenas um paliativo que favorece um grupo específico enquanto ignora a necessidade de um sistema fiscal mais equilibrado.
A transparência é fundamental para que a população acredite na viabilidade desta reforma. O governo precisa explicar claramente como pretende financiar esta medida sem aumentar a dívida pública ou cortar serviços essenciais. Sem isso, o anúncio pode ser interpretado como mais uma tentativa de manipulação eleitoral, onde o benefício imediato é prometido sem garantias de sustentabilidade.
Por fim, é necessário questionar se esta reforma será apenas um ajuste superficial ou se realmente contribuirá para um sistema tributário mais justo e eficiente. O Brasil precisa de reformas que não apenas aliviem momentaneamente a carga fiscal de uma parcela da população, mas que promovam um crescimento econômico inclusivo e sustentável. A prova de fogo para o governo será demonstrar que a reforma do IR é mais do que uma promessa de campanha; é uma política de Estado com visão de longo prazo.
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