Brasília, 19 de dezembro de 2025
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados oficializou, nesta quinta-feira (18), a cassação dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial, marca um momento de rigor institucional. Os motivos variam entre o abandono de funções legislativas e condenações criminais definitivas impostas pelo Judiciário. O ato administrativo encerra meses de incertezas sobre a permanência dos parlamentares, que se encontram atualmente fora do país.
O documento de cassação foi assinado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, contando com o respaldo de representantes de diversos partidos da Mesa Diretora. Entre os signatários estão Altineu Côrtes, Elmar Nascimento e secretários como Carlos Veras e Lula da Fonte. A união de diferentes forças políticas na assinatura do ato reforça o caráter institucional da medida, buscando preservar a imagem da Câmara diante de condutas consideradas incompatíveis com o decoro.
No caso de Eduardo Bolsonaro, a perda do mandato fundamentou-se no excesso de faltas não justificadas às sessões deliberativas. Segundo a Constituição Federal, o parlamentar que deixar de comparecer à terça parte das sessões perde o cargo automaticamente. Eduardo havia se licenciado para viajar aos Estados Unidos em março, mas não retornou após o fim do prazo em julho. A ausência prolongada e injustificada inviabilizou a continuidade de sua representação.
A situação de Eduardo agravou-se quando o presidente Hugo Motta rejeitou sua indicação para a liderança da minoria. O argumento central foi a impossibilidade técnica de exercer funções de liderança estando permanentemente fora do território nacional. Além do abandono do cargo, o deputado responde a processos no Supremo Tribunal Federal. Ele é acusado de tentar promover sanções internacionais contra o próprio país para interferir no julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro.
Já Alexandre Ramagem teve o mandato cassado em decorrência de uma condenação definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O ex-diretor da Abin foi condenado a dezesseis anos de prisão por sua participação na tentativa de golpe de estado. Como a sentença determinou a perda imediata do cargo, a Câmara apenas declarou a vacância. Ramagem, que também se encontra foragido em Miami, tentou justificar suas ausências com atestados médicos que foram contestados.
A descoberta da fuga de Ramagem para o exterior sem autorização oficial foi o estopim para a decisão da Mesa. A Câmara informou que não houve comunicação prévia sobre o afastamento do parlamentar do país, nem autorização para missões oficiais. O uso de justificativas médicas enquanto o deputado estava em solo estrangeiro foi visto como uma tentativa de burlar as regras internas, acelerando o processo de declaração da perda do mandato.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, reagiu com indignação, classificando a medida como um ataque à soberania do Parlamento. Para o partido, a cassação deveria passar pelo crivo do plenário e não ser uma decisão administrativa da Mesa. Cavalcante argumenta que a medida transforma a Câmara em um instrumento de validação de pressões externas, esvaziando o poder de deliberação dos deputados eleitos e criando um precedente perigoso para a democracia brasileira.
Em contrapartida, o líder da federação PT, PCdoB e PV, Lindbergh Farias, celebrou o que chamou de fim da “bancada dos foragidos”. Para ele, a decisão é um recado claro de que o mandato não é um escudo contra a lei. Farias defende que a Mesa apenas cumpriu um efeito constitucional objetivo, já que o abandono de funções e a condenação criminal são fatos incontestáveis que exigem a vacância imediata do cargo.
A repercussão nos corredores de Brasília indica que a decisão terá desdobramentos jurídicos, com possíveis recursos às instâncias superiores. Entretanto, a publicação no Diário Oficial já produz efeitos imediatos, convocando os suplentes para assumirem as cadeiras vagas. O episódio levanta um debate profundo sobre a ética parlamentar e os limites da imunidade, em um momento em que a sociedade exige maior transparência e compromisso ético dos seus representantes.
Por Pr. Rilson Mota
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