BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2026 – O Senado Federal iniciou a análise do Projeto de Lei cento e sessenta de dois mil e vinte e seis, que propõe o licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida, conhecido comercialmente como Mounjaro. A proposta, apresentada pela senadora Dra. Eudócia, do PL de Alagoas, prevê a suspensão temporária da patente por interesse público para facilitar a produção nacional. O objetivo central é garantir que o tratamento contra a obesidade e o diabetes tipo dois seja integrado ao Sistema Único de Saúde.
O texto legislativo estabelece que a licença compulsória poderá ser concedida de forma temporária e não exclusiva, fundamentada no artigo setenta e um da Lei de Propriedade Industrial brasileira. Na prática, essa medida permitirá que o poder público ou empresas privadas autorizadas produzam o remédio no país, desde que respeitem as normas sanitárias vigentes. A decisão final sobre a quebra da patente dependeria de uma análise técnica rigorosa realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para assegurar a segurança.
De acordo com a proposta da senadora Dra. Eudócia, o licenciamento compulsório seria adotado apenas em situações específicas de insuficiência de oferta ou preços excessivamente elevados no mercado nacional. O impacto relevante na saúde pública é o principal critério para justificar a intervenção estatal na propriedade intelectual do laboratório fabricante. A medida busca democratizar o acesso a uma tecnologia médica considerada revolucionária para o controle glicêmico e a redução de peso em pacientes que enfrentam comorbidades graves atualmente no Brasil.
Na justificativa do projeto, a parlamentar alagoana cita precedentes históricos em que o Brasil utilizou o licenciamento compulsório para proteger a saúde da população. Em dois mil e sete, o governo federal suspendeu a patente do medicamento Efavirenz, utilizado no tratamento do HIV, após negociações frustradas sobre o preço. Naquela ocasião, a produção nacional permitiu a aquisição do fármaco por valores significativamente menores. Esse exemplo serve como base jurídica para a atual tentativa de intervenção no mercado da tirzepatida.
O mecanismo de quebra de patentes também foi autorizado pelo Congresso Nacional durante a crise sanitária do coronavírus em dois mil e vinte e um. Naquela época, os parlamentares permitiram que o governo decretasse a licença compulsória de vacinas e medicamentos essenciais para o enfrentamento da pandemia. A senadora Dra. Eudócia argumenta que a obesidade, por sua escala e gravidade, exige uma resposta estatal similar para evitar o colapso do sistema de saúde devido às doenças crônicas associadas.
O projeto de lei reconhece formalmente a obesidade como um grave problema de saúde pública que atinge cerca de um terço da população adulta brasileira. O texto determina que o Estado brasileiro crie políticas eficazes de prevenção e garanta o acesso integral ao tratamento medicamentoso pelo SUS. A proposta prevê que os pacientes recebam acompanhamento por equipes multiprofissionais, assegurando que o uso da tirzepatida ocorra dentro de critérios clínicos rigorosos e equitativos para todos os cidadãos brasileiros hoje.
Dados alarmantes citados na proposta indicam que a prevalência da obesidade superou vinte e quatro por cento em dois mil e vinte e três, com projeções de atingir trinta por cento até dois mil e trinta. O excesso de peso afeta mais da metade da população adulta nacional e está diretamente associado ao aumento de casos de hipertensão e problemas cardiovasculares graves. Para a autora do projeto, essas razões são legítimas e justificam a necessidade de uma intervenção pública imediata.
O Mounjaro é um medicamento injetável que recebeu aprovação recente da Anvisa para o tratamento de diabetes tipo dois e obesidade crônica no território nacional. Ele atua de forma inovadora no controle da glicose e auxilia na perda de peso significativa em pacientes com dificuldades metabólicas. A eficiência do fármaco tem sido comprovada em diversos estudos clínicos internacionais, tornando-o um objeto de desejo e necessidade para milhões de brasileiros que sofrem com as consequências do excesso de peso.
A tramitação do projeto de lei seguirá pelas comissões temáticas do Senado antes de ser submetida à votação definitiva no Plenário da Casa. Caso os senadores aprovem a medida, o texto precisará ser analisado e votado também pela Câmara dos Deputados em Brasília. Somente após a aprovação nas duas casas legislativas e a sanção presidencial é que a quebra da patente poderá ser efetivada na prática, abrindo caminho para a fabricação de versões genéricas do medicamento inovador.
A discussão sobre a propriedade industrial e o direito à saúde deve gerar intensos debates entre parlamentares e representantes da indústria farmacêutica nos próximos meses. Enquanto defensores da medida focam no acesso universal, críticos alertam para os riscos de desestímulo à inovação tecnológica no país. O equilíbrio entre esses interesses divergentes será o principal desafio dos relatores nas comissões de saúde e de constituição e justiça, onde a constitucionalidade da proposta será rigorosamente avaliada pelos técnicos legislativos.
A senadora Dra. Eudócia reforça que a intervenção estatal é uma ferramenta prevista na legislação para proteger o bem comum em situações excepcionais de saúde pública. Ela acredita que a produção nacional da tirzepatida reduzirá drasticamente os custos para o governo e permitirá que o SUS atenda a demanda crescente por tratamentos eficazes. A expectativa é que a proposta ganhe celeridade devido à urgência do tema e ao impacto social direto na vida de milhões de brasileiros.
O desfecho dessa batalha legislativa definirá o futuro do tratamento da obesidade no Brasil e poderá servir de modelo para outros medicamentos de alto custo. A sociedade civil e entidades médicas acompanham de perto os movimentos em Brasília, pressionando por soluções que garantam a sustentabilidade do sistema público de saúde. A quebra da patente do Mounjaro representa um passo decisivo em uma disputa que envolve ética, economia e o direito fundamental à vida e à saúde plena.
Comentário Exclusivo: A Sanha Arrecadatória e o Dilema das Patentes Farmacêuticas
A discussão sobre a quebra de patente do Mounjaro no Senado Federal revela um problema estrutural profundo que vai além dos direitos dos laboratórios internacionais. Embora o licenciamento compulsório seja uma ferramenta legal, o verdadeiro obstáculo ao acesso à saúde no Brasil é a altíssima carga tributária sobre medicamentos essenciais. Antes de intervir na propriedade intelectual, o governo deveria rever sua política fiscal asfixiante que encarece o tratamento para o cidadão comum. A sanha arrecadatória estatal é a principal barreira.
Os impostos envolvidos na venda de medicamentos como a tirzepatida em farmácias brasileiras são complexos e excessivos para a realidade econômica da população. O ICMS estadual varia conforme a unidade da federação, incidindo com alíquotas cheias ou reduzidas que confundem o consumidor e elevam os preços finais. Além disso, o PIS e a COFINS federais pesam na cadeia produtiva, dependendo do regime tributário adotado pelas empresas do setor farmacêutico. Essa sobreposição de tributos cria um cenário de custos insustentáveis.
O IPI, embora não seja o tributo mais relevante na venda direta ao consumidor, aparece em diversas etapas da cadeia industrial farmacêutica nacional. Quando o medicamento ou seus insumos básicos são importados, a situação torna-se ainda mais crítica devido ao Imposto de Importação e aos adicionais de PIS e COFINS. Esses tributos sobre a importação pesam drasticamente na formação do preço de venda, tornando medicamentos inovadores como o Mounjaro inacessíveis para a grande maioria dos brasileiros hoje.
É um fato conhecido que atravessar a fronteira com o Paraguai para adquirir medicamentos sai muito mais em conta do que comprar no Brasil. O valor praticado no país vizinho é significativamente menor justamente pela ausência de uma política tributária tão agressiva e punitiva como a nossa. Essa disparidade evidencia que o problema não reside apenas na patente, mas na estrutura de impostos brasileira que penaliza o doente. Precisamos rever urgentemente essa política de arrecadação sobre a saúde.
A quebra de patentes traz consequências graves para o ambiente de inovação e segurança jurídica no território nacional brasileiro. Quando o Estado intervém de forma abrupta na propriedade intelectual, ele envia um sinal negativo para investidores e laboratórios que investem bilhões em pesquisa e desenvolvimento. O risco de desestímulo à criação de novos fármacos pode condenar o país ao atraso tecnológico no longo prazo. A solução ética e sustentável passa pela redução drástica dos impostos sobre os medicamentos.
O governo federal frequentemente pratica uma espécie de bi-tributação velada, onde impostos incidem sobre outros impostos na cadeia de consumo farmacêutica. Essa sanha de arrecadação ignora que a tirzepatida é um medicamento altamente efetivo para pacientes com diabetes tipo dois e obesidade crônica. A eficiência comprovada do fármaco deveria motivar isenções fiscais amplas, mas o Estado prefere manter sua arrecadação recorde enquanto discute medidas drásticas como o licenciamento compulsório. É uma inversão total de prioridades.
O lobby da indústria farmacêutica é poderoso em Brasília e atua fortemente para preservar seus lucros e direitos de exclusividade no mercado. No entanto, o governo também faz o seu próprio lobby pela manutenção de receitas tributárias elevadas que sustentam a máquina pública inchada. No meio dessa disputa de gigantes, o paciente brasileiro permanece refém de preços abusivos e de um sistema de saúde que não consegue oferecer o que há de mais moderno na medicina mundial.
A obesidade e o diabetes são doenças que exigem respostas rápidas e eficazes para evitar mortes e custos maiores com internações futuras. O Mounjaro representa uma esperança real, mas sua viabilidade no SUS depende de uma gestão financeira responsável e menos gananciosa por parte do fisco. Quebrar a patente sem reduzir os impostos é uma medida populista que não resolve o custo Brasil de forma definitiva. A verdadeira justiça social começa com a desoneração total dos produtos de saúde.
O fisiologismo político muitas vezes utiliza causas nobres, como o acesso a medicamentos, para esconder a incapacidade do Estado em gerir seus próprios recursos. É mais fácil para um político propor a quebra de uma patente alheia do que abrir mão da arrecadação de impostos estaduais e federais. Essa conveniência política ignora que a redução da carga tributária teria um efeito imediato e menos traumático para a economia nacional. O debate precisa ser honesto e focado na eficiência.
A tirzepatida, por sua dupla ação hormonal, é um marco na medicina moderna e merece um tratamento fiscal diferenciado por parte das autoridades. Se o governo realmente estivesse preocupado com a saúde pública, já teria implementado isenções totais de ICMS e PIS/COFINS para tratamentos de doenças crônicas. A insistência em tributar a cura é uma prática cruel que demonstra o descompasso entre o discurso oficial e a prática administrativa em Brasília. O povo paga a conta da ineficiência.
A comparação com o Paraguai deveria servir de lição para os formuladores de políticas públicas no Brasil sobre competitividade e justiça fiscal. Enquanto nossos vizinhos facilitam o acesso, nós criamos barreiras burocráticas e tributárias que empurram o cidadão para a ilegalidade ou para o desespero financeiro. A revisão da política de impostos sobre medicamentos é uma medida de humanidade que não pode mais ser adiada por conveniências orçamentárias. A saúde não pode ser tratada como mercadoria de luxo.
As consequências de uma quebra de patente sem critérios técnicos sólidos podem isolar o Brasil das principais redes de pesquisa global. Laboratórios podem decidir não lançar suas tecnologias mais recentes no país por medo de perderem seus investimentos em propriedade intelectual. Isso prejudicaria justamente os pacientes que mais precisam de inovação para sobreviver a doenças complexas. O caminho do diálogo e da desoneração fiscal é muito mais seguro e produtivo para o desenvolvimento nacional sustentável e ético.
O lobby industrial deve ser equilibrado com a responsabilidade social, mas o Estado não pode se omitir de sua parte na composição dos preços. A transparência sobre quanto do valor de um medicamento é imposto deveria ser obrigatória em todas as farmácias do país. Assim, o cidadão saberia que o culpado pelo preço alto nem sempre é o laboratório, mas sim o governo que arrecada sobre a sua dor. A conscientização fiscal é fundamental para mudar essa realidade.
A eficiência do Mounjaro no tratamento da obesidade poderia reduzir drasticamente os gastos do SUS com cirurgias bariátricas e complicações cardíacas no futuro. Investir na desoneração desse medicamento é uma estratégia econômica inteligente que pouparia recursos públicos a longo prazo. No entanto, a visão de curto prazo dos governantes foca apenas na arrecadação imediata para fechar as contas do mês. Essa miopia administrativa impede o avanço de políticas de saúde verdadeiramente preventivas e eficazes.
Em conclusão, o Senado Federal deve olhar para a carga tributária com a mesma urgência que olha para a quebra de patentes. A tirzepatida é uma ferramenta vital que está sendo sufocada por impostos estaduais e federais abusivos e desnecessários. Somente uma reforma profunda na tributação de medicamentos garantirá que o Brasil deixe de ser o país onde a saúde é um privilégio de poucos. A verdadeira pacificação social virá através da liberdade econômica e do respeito ao cidadão.
O papel do Estado deve ser o de facilitador, não o de um sócio ganancioso que lucra sobre a necessidade básica de sobrevivência. A quebra de patente deve ser o último recurso, utilizado apenas quando todas as vias de negociação e desoneração fiscal forem exauridas. O Brasil precisa de seriedade, menos ideologia e mais pragmatismo econômico para cuidar de sua gente com dignidade. O Mounjaro é apenas o símbolo de uma luta maior por um país mais justo e menos tributado.
Por Pr. Rilson Mota
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