BRASÍLIA, 05 de fevereiro de 2026 – O Congresso Nacional prioriza em sua agenda legislativa a redução gradual da jornada de trabalho no Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pela Proposta de Emenda à Constituição cento e quarenta e oito de dois mil e quinze. A medida, que conta com o apoio da Presidência da República e de senadores governistas, prevê a transição do atual modelo de seis dias trabalhados por um de descanso para um regime de dois dias de folga semanal remunerada para todos os trabalhadores.
A proposta estabelece que o tempo máximo de trabalho semanal seja reduzido de quarenta e quatro para trinta e seis horas, sem prejuízo na remuneração mensal dos empregados. O texto, que já se encontra pronto para votação no Plenário do Senado, sugere que o descanso semanal ocorra preferencialmente aos sábados e domingos. A implementação dessa nova estrutura de horários será realizada de forma escalonada ao longo de seis anos, visando permitir que o mercado de trabalho se adapte progressivamente integralmente.
No primeiro ano após a publicação oficial do texto constitucional, as regras vigentes de jornada serão mantidas integralmente para todos os setores. A partir do segundo ano, o número de descansos semanais passará obrigatoriamente de um para dois dias, iniciando-se simultaneamente a redução da carga horária semanal. Esse cronograma foi desenhado para mitigar impactos econômicos imediatos, garantindo que apenas após seis anos os novos direitos trabalhistas estejam plenamente instituídos em todas as categorias profissionais abrangidas pela medida legislativa.
O texto recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro passado, sob a relatoria do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe. Antes de passar a valer como norma constitucional, a proposta necessita de duas votações favoráveis no Plenário do Senado e outras duas na Câmara dos Deputados. São necessários os votos de pelo menos quarenta e nove senadores e trezentos e oito deputados federais para que a emenda seja promulgada e inserida no ordenamento jurídico nacional de forma definitiva.
Apesar do avanço da PEC, ainda não existe uma definição consensual sobre qual será a redação final levada ao plenário para votação. O senador Rogério Carvalho, que também atua como líder do governo, indicou que o Palácio do Planalto poderá enviar um novo projeto de lei em regime de urgência constitucional. Essa estratégia visa acelerar a tramitação legislativa e oferecer um marco legal mais dinâmico para a redução da jornada, atendendo às demandas sociais por melhores condições de vida laboral.
Durante a abertura dos trabalhos legislativos nesta semana, o relator defendeu que o projeto é o que mais impactará a vida cotidiana dos brasileiros. Estimativas indicam que trinta e oito milhões de trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho serão diretamente beneficiados pela mudança. Além disso, projeta-se que cerca de cento e vinte milhões de cidadãos terão ganhos indiretos com a nova organização do tempo laboral, refletindo em melhorias na saúde e convivência familiar nacional.
Os dados utilizados na justificativa do relatório aprovado na comissão técnica baseiam-se em pesquisas recentes realizadas pela Universidade Estadual de Campinas. O estudo aponta que os trabalhadores regidos pela CLT representam trinta e sete por cento das pessoas ocupadas no Brasil durante o ano de dois mil e vinte e quatro. A PEC estende os novos direitos também aos servidores públicos, empregadas domésticas e trabalhadores avulsos, como os portuários, garantindo uma abrangência democrática para a reforma da jornada.
Trabalhadores contratados sob o regime de pessoa jurídica, conhecidos como PJs, não terão direito direto à nova jornada de trinta e seis horas. No entanto, o relatório legislativo argumenta que a mudança estabelecerá um novo padrão de referência no mercado de trabalho nacional para esses profissionais. Mesmo os trabalhadores informais poderão se beneficiar indiretamente, uma vez que a cultura organizacional brasileira tende a seguir os parâmetros definidos pela legislação federal para as categorias formais e servidores públicos em geral.
A manutenção do salário integral é uma das cláusulas pétreas da proposta, proibindo empregadores de reduzirem a remuneração para compensar o descanso. O limite diário de oito horas de trabalho na jornada normal será preservado, mas acordos coletivos futuros poderão ajustar o tempo para o teto semanal. Exemplos sugeridos incluem jornadas de oito horas de segunda a quinta-feira com quatro horas na sexta-feira, ou períodos diários de sete horas e doze minutos distribuídos uniformemente durante a semana laboral brasileira.
A Constituição Federal continuará permitindo a compensação de horários e a redução de jornadas mediante acordos ou convenções coletivas de trabalho específicas. Essa flexibilidade é mantida para que setores com necessidades operacionais distintas possam se adequar ao novo teto de trinta e seis horas semanais. O objetivo é equilibrar a proteção ao trabalhador com a viabilidade econômica das empresas, permitindo que sindicatos e patronatos negociem as melhores formas de implementação da redução da carga horária de trabalho nacional.
O impacto financeiro da medida gerou debates intensos e críticas por parte de senadores da oposição durante as sessões na comissão técnica. O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, alertou que os efeitos negativos na economia nacional ainda não foram devidamente mensurados pelos proponentes. Ele questionou quem pagará a conta dessa redução, expressando preocupação com a sobrevivência de pequenas empresas que operam com quadros reduzidos de funcionários e margens de lucro estreitas no cenário econômico atual.
Críticos argumentam que a mudança pode elevar os custos de contratação e reduzir a competitividade dos produtos e serviços brasileiros no exterior. Pequenos empresários temem que a necessidade de contratar mais pessoal para cobrir as horas reduzidas inviabilize seus negócios no curto prazo. O debate sobre o custo Brasil e a carga tributária sobre a folha de pagamento volta a ganhar força no Congresso Nacional, com pedidos de medidas compensatórias para os setores que mais empregam mão de obra.
A transição gradual de seis anos é vista pelos defensores da PEC como a solução para os dilemas econômicos apresentados pelos setores produtivos. Eles argumentam que o aumento da produtividade e a melhoria da saúde mental dos trabalhadores compensarão os custos adicionais de mão de obra. Experiências internacionais em países desenvolvidos são citadas como exemplos de que jornadas menores podem resultar em economias mais dinâmicas e eficientes, desde que acompanhadas de investimentos reais em tecnologia e processos gerenciais modernos e eficazes.
O futuro da jornada de trabalho no Brasil depende agora da articulação política entre o governo federal e as lideranças partidárias no Congresso. A votação no plenário será o teste definitivo para medir o apoio real à proposta que altera profundamente as relações laborais. Enquanto trabalhadores aguardam com expectativa a ampliação do tempo livre, o setor empresarial busca garantias de que a produtividade nacional não será comprometida por uma mudança legislativa considerada por muitos como abrupta e arriscada neste momento.
Comentário Exclusivo: A Arbitrariedade Legislativa e o Risco à Fragilizada Economia Nacional
A decisão de alterar a jornada de trabalho de milhões de brasileiros sem um debate profundo com os principais interessados revela uma arbitrariedade preocupante. Políticos frequentemente se reúnem em Brasília para decidir o futuro da economia baseados em preferências ideológicas, ignorando os impactos reais no cotidiano de quem produz. Mudar leis fundamentais sem exaurir os pontos divergentes é um desrespeito à democracia e à estabilidade necessária para o crescimento nacional. O consenso entre patrões e empregados deveria ser a prioridade.
A economia brasileira, já fragilizada por incertezas fiscais e alta carga tributária, pode sofrer danos irreparáveis com mudanças impostas de cima para baixo. Se hoje o empregador enfrenta dificuldades extremas para contratar devido ao custo elevado e benefícios governamentais, a redução da jornada surge como mais um complicador. É necessário ter cautela para não transformar uma intenção social em um desastre econômico que resulte em demissões em massa. O equilíbrio financeiro das empresas é o que sustenta os empregos.
Um direito que os trabalhadores poderiam perder com o fim da escala seis por um é a folga fixa no domingo. Atualmente, esse modelo garante uma regularidade essencial para o convívio familiar e o descanso religioso da maioria da população brasileira. Sem essa escala, o trabalhador ficaria sujeito a folgas em dias variados da semana, perdendo a previsibilidade necessária para organizar sua vida pessoal. O descanso dominical é uma tradição que fortalece os laços sociais e a saúde mental nacional.
O pagamento do adicional dominical também corre risco de extinção ou redução drástica com a implementação de novas escalas de trabalho. Trabalhadores que hoje recebem o adicional de cinquenta por cento pelo labor aos domingos podem perder esse ganho financeiro importante em seus orçamentos. Se o domingo deixar de ser o dia de trabalho habitual dentro de uma escala rotativa, o benefício financeiro pode não ser mais devido legalmente. Isso representa uma perda direta de renda para muitas famílias brasileiras.
A previsibilidade de horários é outro pilar das relações laborais que será profundamente afetado pela mudança na escala seis por um. O modelo atual oferece uma rotina clara e previsível, permitindo que o empregado planeje seus estudos, lazer e compromissos familiares com antecedência. Escalas alternativas e flexíveis costumam gerar folgas irregulares, o que dificulta imensamente a organização do cotidiano. A incerteza sobre os dias de descanso pode gerar estresse adicional e prejudicar a qualidade de vida do trabalhador brasileiro médio.
Embora o direito ao repouso semanal remunerado seja mantido constitucionalmente, a qualidade desse descanso será inevitavelmente afetada por folgas em dias úteis. Quando o trabalhador folga durante a semana, ele encontra serviços públicos, comércio e escolas funcionando normalmente, o que impede o descanso pleno com sua família. O lazer compartilhado torna-se quase impossível se os membros de uma mesma residência possuem dias de folga distintos. A sincronia social do final de semana é um valor imensurável para todos os cidadãos.
Na relação entre patrão e empregado, a mudança trará uma flexibilidade que pode ser prejudicial para a parte mais fraca. Empresas poderão adequar escalas conforme a demanda momentânea, visando reduzir custos com horas extras e folgas pagas, mas sacrificando a estabilidade do funcionário. A negociação coletiva se tornará muito mais complexa e conflituosa, com sindicatos tentando preservar direitos adquiridos enquanto o patronato busca eficiência operacional. Esse ambiente de tensão constante não favorece a produtividade nem a harmonia no trabalho nacional.
A necessidade de acordos individuais para implementar as novas jornadas pode gerar pressões indevidas sobre o trabalhador no ambiente corporativo. Mudanças profundas exigem consentimento, mas em um mercado de trabalho com alta rotatividade, o empregado pode se sentir compelido a aceitar condições desfavoráveis. A adaptação cultural será dolorosa para empresas que dependem do funcionamento aos domingos, como o comércio e o setor de serviços. A reorganização logística e de pessoal poderá afetar a produtividade inicial de forma significativa.
Os custos para a população em geral serão sentidos rapidamente através da redução da oferta de serviços essenciais aos domingos. Com menos trabalhadores disponíveis ou custos de operação mais elevados, muitos estabelecimentos poderão reduzir seus horários de funcionamento ou simplesmente fechar as portas. Isso limitará o acesso dos cidadãos a lazer, alimentação e compras durante o final de semana. A conveniência do consumo dominical, tão comum nas grandes cidades brasileiras, poderá se tornar um luxo do passado para muitos consumidores.
O possível aumento de preços é uma consequência econômica direta da necessidade de pagar adicionais por trabalho em horários especiais. Se as empresas forem obrigadas a arcar com custos maiores para manter suas operações nos finais de semana, esse valor será repassado ao consumidor. A inflação de serviços pode subir, pesando no bolso de quem já sofre com o alto custo de vida no Brasil. O impacto no turismo e no comércio de shopping centers será especialmente severo e preocupante nacionalmente.
Setores que dependem fundamentalmente do fluxo de pessoas aos domingos, como restaurantes e atrações turísticas, enfrentarão dificuldades para manter a qualidade do atendimento. A redução na oferta de mão de obra qualificada para esses períodos poderá degradar a experiência do cliente e reduzir o faturamento das empresas. A população precisará adaptar seus hábitos de consumo, concentrando atividades em dias úteis, o que pode gerar sobrecarga nos serviços durante a semana. Essa mudança estrutural altera a dinâmica urbana brasileira.
Em suma, a reforma da jornada de trabalho exige uma discussão técnica honesta que vá além da retórica populista de gabinete. É preciso considerar a realidade das pequenas empresas e o impacto na renda real do trabalhador, que pode perder benefícios históricos. O Brasil não pode se dar ao luxo de errar na política trabalhista em um momento de fragilidade econômica. O diálogo entre todos os setores da sociedade é o único caminho para garantir que o progresso social prevaleça.
Por Pr. Rilson Mota
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