BRASÍLIA, 05 de fevereiro de 2026 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira a Medida Provisória 1313/25, que transforma o programa de auxílio ao gás de cozinha para famílias de baixa renda. O texto cria a modalidade de retirada gratuita do botijão de treze quilos em revendas credenciadas, mudando o nome do benefício de “Gás dos Brasileiros” para “Gás do Povo”. A medida agora segue para votação no Senado Federal, onde pode ser alterada ou rejeitada.
A nova legislação prevê o fim gradual da ajuda em dinheiro até dois mil e vinte e sete, priorizando a entrega direta do produto. Famílias que optarem pela gratuidade não poderão receber o benefício pecuniário simultaneamente, e vice-versa. O relator da comissão mista, deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, defendeu a mudança para garantir que o recurso chegue efetivamente ao uso pretendido, evitando desvios para outros fins.
Segundo o regulamento estabelecido pelo Decreto 12.649/25, a quantidade de botijões gratuitos varia conforme o tamanho da família. Grupos de duas a três pessoas recebem quatro unidades por ano, enquanto famílias com quatro ou mais membros têm direito a seis. Para acessar o benefício, é obrigatório estar inscrito no CadÚnico e ter renda mensal por pessoa inferior a meio salário mínimo, atualmente fixado em setecentos e cinquenta e nove reais.
O texto também reformula as prioridades de acesso, dando preferência a famílias afetadas por desastres naturais, vítimas de violência doméstica, povos tradicionais como indígenas e quilombolas, além de grupos com maior número de membros e menores rendas. A seleção continua a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira federal.
Durante o debate em plenário, o relator Hugo Leal argumentou que o benefício em dinheiro nem sempre é usado para comprar gás, incentivando o uso de lenha ou materiais impróprios. A gratuidade visa resolver problemas energéticos e ambientais, assegurando que o botijão chegue diretamente às residências. A deputada Dandara, do PT de Minas Gerais, comparou o sistema ao programa Farmácia Popular, onde medicamentos são retirados com receita.
O deputado Rogério Correia, também do PT de Minas Gerais, destacou a importância de programas sociais serem previstos em lei para garantir continuidade além de mudanças governamentais. Ele defendeu que essas políticas devem ser de Estado, não sujeitas a interrupções por alternâncias no poder. Por outro lado, o deputado Luiz Lima, do Novo do Rio de Janeiro, criticou a criação de um monopólio de revendas credenciadas, financiado pelo governo, sem controle adequado.
O deputado Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal, preferiu o modelo de transferência direta em dinheiro, argumentando ser mais fácil de fiscalizar. Já o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, elogiou a flexibilidade da medida, permitindo tanto o recebimento em espécie quanto a retirada gratuita. Ele considerou ambas as modalidades positivas para atender diferentes necessidades das famílias brasileiras.
Para operacionalizar a gratuidade, a União poderá contratar a Caixa Econômica Federal e a Dataprev sem licitação, para repasses diretos e processamento de dados. Estados e municípios podem cofinanciar o programa mediante termo de adesão. O financiamento vem do Orçamento da União, com dotações consignadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observado a legislação fiscal e orçamentária vigente.
O acesso ao benefício será validado por aplicativo, cartão do programa, QR code ou cartão do Bolsa Família, com confirmação eletrônica na revenda credenciada. Os varejistas terão identidade visual padronizada e deverão afixar informações sobre o programa e canais de denúncia contra irregularidades. É proibida qualquer cobrança adicional, exceto por serviços opcionais como entrega ou instalação, com prazo máximo de sete dias úteis para reembolso aos revendedores.
O credenciamento das revendas seguirá regulamento específico, exigindo autorização para a ANP acessar dados fiscais via Receita Federal. Os preços serão regionalizados pelo Ministério de Minas e Energia, baseados em médias estaduais atualizadas. Haverá um Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP para promover concorrência e proteger consumidores. Distribuidoras com participação acima de dez por cento em um estado poderão garantir acesso em municípios sem revendas credenciadas.
O texto cria ainda uma modalidade para instalação de sistemas de baixa emissão de carbono ou biodigestores para geração de metano. Essa opção visa promover alternativas sustentáveis para o cozimento de alimentos, alinhando o programa a objetivos ambientais. O governo federal busca integrar o benefício a uma agenda mais ampla de redução de emissões e combate à pobreza energética no território nacional.
A medida provisória representa um avanço na proteção social, mas gera debates sobre o impacto fiscal e a eficiência na distribuição. Especialistas apontam que a gratuidade pode reduzir fraudes, mas exige fiscalização rigorosa para evitar desvios. O Senado terá a palavra final para ajustar ou rejeitar o texto, definindo o futuro do programa que beneficia milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade econômica.
Comentário Exclusivo: O Custo Eleitoral dos Benefícios Sociais e a Tragédia da Dependência
Em pleno ano eleitoral, a aprovação dessa medida provisória revela uma estratégia clara de uso da máquina pública para fins políticos imediatos. O governo lança mão de programas sociais custeados pelo pagador de impostos para garantir votos, sem considerar o impacto fiscal a longo prazo. Esse tipo de benefício, embora bem-intencionado, cria uma dependência artificial que perpetua a pobreza em vez de combatê-la de forma estrutural e sustentável.
Mais um benefício custeado pelo contribuinte brasileiro, que já arca com uma carga tributária excessiva para financiar uma máquina estatal inchada. O dinheiro dos impostos, que deveria ser investido em infraestrutura, educação e segurança, é desviado para programas assistenciais que não resolvem o problema raiz da desigualdade. Essa prática fiscal irresponsável aumenta o déficit público e compromete o futuro das gerações seguintes, que herdarão uma dívida impagável.
A perpetuação em programas sociais como esse é um sinal de fracasso na gestão pública, onde o Estado assume o papel de provedor eterno em vez de incentivador de autonomia. Famílias que poderiam se emancipar economicamente permanecem presas a benefícios temporários, criando uma cultura de dependência que enfraquece a sociedade. O verdadeiro progresso social exige políticas que promovam emprego e capacitação, não apenas transferências de renda que mantêm o ciclo vicioso da pobreza.
Para o sucesso de um programa social, não se mede pela quantidade de pessoas que entram nele, nem pelo custo mensal gasto com cada beneficiário. O indicador real de eficácia é a quantidade de pessoas que saem do programa, ou seja, aquelas que conseguem se sustentar sozinhas após o apoio inicial. Quando o benefício se torna permanente, ele falha em seu propósito de empoderar cidadãos, transformando-se em uma armadilha que perpetua a vulnerabilidade econômica.
O governo deveria priorizar programas que funcionem como trampolins para a independência, com metas claras de saída e acompanhamento rigoroso. Em vez disso, vemos uma expansão contínua de benefícios que aumentam o eleitorado cativo, mas não resolvem problemas estruturais como falta de educação e oportunidades de trabalho. Essa abordagem populista agrava a desigualdade, criando uma classe dependente do Estado que cresce a cada eleição.
O financiamento desses programas pelo Tesouro Nacional sobrecarrega o orçamento público, desviando recursos de investimentos produtivos. O contribuinte paga caro por políticas que não geram retorno social sustentável, apenas votos temporários. É preciso uma reforma fiscal que priorize eficiência e responsabilidade, reduzindo gastos assistenciais excessivos e incentivando o crescimento econômico real para beneficiar a todos.
A perpetuação desses benefícios em ano eleitoral demonstra o uso político da pobreza para fins eleitorais. Governos lançam programas generosos para conquistar simpatia, mas esquecem que o verdadeiro combate à pobreza exige reformas profundas, não esmolas temporárias. O eleitor consciente deve questionar essas medidas e exigir políticas que promovam ascensão social, não dependência crônica.
O sucesso social não é medido pelo número de beneficiários, mas pela capacidade de formar cidadãos produtivos e independentes. Quando um programa social não consegue tirar as pessoas da dependência, ele fracassa em sua missão fundamental. O governo deve investir em educação, capacitação profissional e geração de empregos para que os benefícios sejam transitórios, não uma sentença perpétua de assistência estatal.
A carga tributária excessiva para financiar esses programas desestimula o investimento privado e o crescimento econômico. Empresários e trabalhadores pagam impostos altos para sustentar uma rede assistencial que não gera riqueza, apenas redistribui recursos de forma ineficiente. É hora de priorizar políticas que estimulem a produção e a inovação, reduzindo a dependência do Estado e fortalecendo a economia nacional.
Em resumo, o verdadeiro sucesso de programas sociais está na saída das pessoas deles, não na entrada perpétua. Governos devem criar mecanismos de transição que preparem famílias para a independência econômica, evitando a armadilha da dependência crônica. Políticas eficazes promovem autonomia, não perpetuam a vulnerabilidade, garantindo um futuro mais próspero para todos os brasileiros.
O ano eleitoral destaca o risco de programas sociais serem usados como moeda de troca política, em detrimento da responsabilidade fiscal. O governo deve focar em resultados mensuráveis, como redução da pobreza através de empregos e educação, não apenas em números de beneficiários. A sociedade ganha quando cidadãos se tornam produtivos, não quando permanecem presos a benefícios estatais indefinidamente.
Por Pr. Rilson Mota
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