Brasília, 16 de janeiro de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chega a 2026 com uma fila de 70 matérias prontas para votação, reunindo temas que mexem com direitos fundamentais, organização do Estado e o equilíbrio entre os Poderes. O estoque legislativo inclui pautas de forte polarização — como aborto e maioridade penal — e também propostas de impacto institucional, como mudanças na Lei do Impeachment e regras federativas sobre terras. A pauta depende de decisão do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
O conjunto de proposições é amplo e heterogêneo: são 47 projetos de lei (PLs), 18 propostas de emenda à Constituição (PECs), dois projetos de decreto legislativo (PDLs), além de um PLS, um PRS e um PLP. Na prática, isso significa que a CCJ pode acelerar debates com efeitos diretos na vida social e na arquitetura institucional do país. A questão central não é apenas “o que votar”, mas “em que ordem” e “com que método”.
Entre os itens com maior potencial de mobilização está o PDL 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa foi apresentada por um grupo de senadores, com Rogério Marinho (PL-RN) como primeiro signatário, e tem relatoria do senador Magno Malta (PL-ES). O texto prevê consulta popular em data a ser definida pela Justiça Eleitoral, com efeito vinculante ao Congresso Nacional.
O projeto aparece no contexto do debate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do aborto até a 12ª semana. Os autores argumentam que uma decisão desse peso deveria passar por manifestação direta da sociedade. Esse tipo de proposta costuma concentrar discussão em dois eixos: competência institucional (Judiciário, Legislativo e soberania popular) e consequências práticas de política pública (saúde, direitos e proteção social). O desafio é manter o debate informativo, evitando slogans e simplificações.
Outro tema estruturante é o PL 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade, associada ao rito de impeachment. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o texto reformula crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades sujeitas ao processo, citando, entre outros, ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas.
O projeto também altera regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular. A proposta recebeu 79 emendas e já foi discutida em audiências públicas. Otto Alencar declarou que o tema exige debate “cuidadoso e responsável”, com diálogo institucional e sem confronto entre Poderes. Weverton, por sua vez, aponta que a modernização da lei pode reduzir judicialização e dar mais previsibilidade ao processo.
No campo de direitos e inclusão, a PEC 12/2021 propõe incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do país, ao lado do português. A iniciativa é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e recebeu apoio de outros parlamentares. A PEC altera o artigo 13 da Constituição e se apoia em demanda que ganhou corpo via Portal e-Cidadania. O objetivo declarado é reforçar reconhecimento institucional e ampliar políticas de ensino e acessibilidade.
Na dimensão federativa e fundiária, o PL 5.461/2019 prevê transferir ao domínio dos estados e do Distrito Federal terras pertencentes à União, com exceções para áreas indígenas, quilombolas e de conservação ambiental. O texto é do senador Irajá (PSD-TO) e tem relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que sustenta que a medida pode facilitar regularização fundiária e fortalecer autonomia local. O debate tende a exigir precisão sobre limites, títulos e proteção de áreas sensíveis.
A CCJ também guarda uma pauta de alto impacto penal: a PEC 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e relatada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima de responsabilização penal. O relator retirou do relatório a previsão original de responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes. O argumento de defensores é reduzir aliciamento de adolescentes por facções; críticos apontam riscos de encarceramento precoce.
O cenário para 2026 é de agenda concentrada e potencialmente conflitiva. Em uma comissão que decide constitucionalidade e técnica legislativa, a forma importa tanto quanto o conteúdo: audiências, coleta de evidências, transparência e consistência jurídica são essenciais para reduzir “lei de impulso” e aumentar estabilidade institucional. Com 70 matérias prontas, a CCJ pode acelerar mudanças relevantes — ou ampliar polarização — dependendo do ritmo e da governança do debate.
Ao fim, a pauta da CCJ funciona como termômetro político do ano: o que entrar primeiro na ordem do dia sinaliza prioridades do Senado e o tipo de negociação que será feita com sociedade e instituições. Temas como aborto, impeachment, Libras, terras e maioridade penal não são apenas proposições; são disputas de visão de país. A comissão terá de equilibrar urgência, segurança jurídica e impacto social, porque a consequência dessas decisões tende a sobreviver ao calendário eleitoral.
Comentário exclusivo
O dado mais importante não é “70 matérias”, e sim a mistura explosiva de temas de alta emoção com temas de alta engenharia institucional. Aborto e maioridade penal mobilizam ruas; Lei do Impeachment e competências federativas reorganizam o tabuleiro do poder. Quando tudo está “pronto para pauta”, a agenda vira ferramenta política: quem controla a pauta controla o tempo, e quem controla o tempo controla o resultado. Por isso, a presidência da CCJ tem poder real de direcionamento.
O PDL do plebiscito sobre aborto carrega um risco de confusão deliberada: plebiscito não é “solução técnica”, é “decisão soberana” — e isso muda o tipo de debate. Em plebiscitos, o país tende a votar por identidade e emoção, não por análise de política pública. Se a consulta for vinculante, o Congresso assume papel de executor da vontade popular, mas também herda o ônus de um debate que pode dividir famílias, igrejas e comunidades. A pergunta correta é: o texto da consulta será claro e juridicamente exequível?
O pano de fundo do STF é crucial: quando a sociedade percebe que o Judiciário pode decidir temas morais, cresce a reação legislativa. O plebiscito aparece como “freio” ao STF, mas pode virar “atalho” para o Parlamento evitar decisão direta. Politicamente, é inteligente; institucionalmente, é delicado. A estabilidade depende de diálogo entre Poderes. Se a CCJ fizer disso um ringue, o país perde previsibilidade. Se fizer disso um processo transparente, a democracia ganha maturidade.
A atualização da Lei do Impeachment (PL 1.388/2023) é provavelmente o tema mais perigoso da lista, porque mexe no mecanismo de crise. Em democracias, regras de impeachment precisam ser claras: nem tão frouxas que virem arma política cotidiana, nem tão rígidas que blindem abuso de poder. Ampliar autoridades atingidas pode ser avanço de accountability, mas também pode abrir flanco para disputas permanentes entre instituições. Restringir denúncia direta do cidadão também mexe com participação e legitimidade social.
A PEC da Libras é um ponto raro de convergência, mas mesmo ela exige cuidado técnico. Tornar Libras idioma oficial é gesto de reconhecimento constitucional e pode impulsionar políticas públicas, mas o texto precisa dialogar com execução: formação de professores, acessibilidade em serviços, custos e prazos. Sem planejamento, vira “vitória simbólica” com baixa entrega prática. A CCJ tem a oportunidade de fazer a diferença aqui: transformar reconhecimento em política, sem prometer o que não será implementado.
O PL das terras da União é um campo minado federativo. “Transferir terras” parece simples, mas envolve títulos, cadastros, litígios antigos, proteção ambiental e conflitos agrários. Uma linha mal escrita pode multiplicar judicialização e acirrar disputas locais. O relator fala em regularização e função social, mas a segurança jurídica depende de cartografia, registro e governança fundiária. Esse tema deveria exigir audiências técnicas e dados, não apenas discurso político, porque o custo de erro é gigantesco.
A redução da maioridade penal é o tema com maior risco de slogan. O argumento de reduzir aliciamento por facções tem apelo, mas precisa ser testado com evidência: como o sistema prisional lida com adolescentes? O Brasil tem capacidade de separar jovens de facções? Se não tiver, a medida pode apenas antecipar o recrutamento dentro do cárcere. Ao mesmo tempo, o clamor por resposta ao crime juvenil é real. A CCJ terá de enfrentar o paradoxo: punir mais cedo pode parecer resposta, mas pode aumentar o problema se a execução for ruim.
O ponto final é governança: com essa pauta, a CCJ precisa de método “anti-incêndio”. Mais audiências, mais transparência, mais impacto regulatório, mais clareza de texto. Caso contrário, 2026 vira um laboratório de leis feitas sob pressão e revistas sob crise. O Senado tem chance de elevar o padrão: menos guerra de narrativas e mais engenharia institucional. Em temas tão sensíveis, a pergunta não é só “o que é justo”, mas “o que é aplicável” — porque lei que não se aplica vira frustração e radicalização.
Por Pr. Rilson Mota
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