Curitiba, 13 de janeiro de 2026
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), protocolou nesta terça-feira (13) um projeto de lei que define diretrizes para a criação da Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Crimes Cibernéticos. A proposta deve iniciar tramitação no começo dos trabalhos legislativos de 2026, na primeira semana de fevereiro. O texto busca organizar prevenção, orientação e cooperação institucional diante do avanço de fraudes no ambiente online.
Segundo Curi, a iniciativa responde ao crescimento e à sofisticação de crimes digitais que geram danos financeiros, emocionais e sociais a vítimas de diferentes perfis. O parlamentar defende atuação preventiva do poder público, com foco em informação qualificada, fortalecimento de redes de cooperação e criação de um ambiente mais seguro para uso de tecnologia. A abordagem sinaliza que o problema deixou de ser pontual e passou a exigir resposta pública estruturada, com continuidade.
O projeto parte do diagnóstico de que a digitalização acelerada ampliou oportunidades para práticas ilícitas que exploram não apenas falhas técnicas, mas fragilidades humanas. Curi menciona golpes sustentados por engenharia social, falsificação de identidades e uso de inteligência artificial, capazes de atingir pessoas de diferentes idades e níveis de escolaridade. Na prática, isso significa que a proteção não depende só de antivírus: depende de educação digital, protocolos e canais confiáveis de verificação.
As diretrizes previstas priorizam conscientização, educação digital, cooperação institucional e proteção das vítimas. O texto propõe atuação integrada entre segurança pública, sistema de Justiça, instituições de ensino, setor privado e sociedade civil, respeitando competências de cada ente. Em política pública, esse desenho é central: fraudes digitais atravessam bancos, plataformas, telecom, escolas e delegacias. Sem integração, a vítima fica perdida entre canais e o criminoso ganha tempo para evaporar rastros e valores.
Um eixo destacado é a atenção a grupos mais vulneráveis — idosos, crianças, adolescentes e pessoas em risco social — frequentemente alvo de golpes. A proposta também enfatiza evitar a transferência de culpa para a vítima, e sugere criação de canais seguros de orientação e denúncia. Esse ponto é estratégico: vergonha e medo são barreiras de notificação, e sem notificação não há inteligência. Quando a vítima não reporta, o Estado não enxerga padrão, e o crime se repete.
O parlamentar afirma que o projeto está alinhado à legislação federal, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas penais sobre crimes cibernéticos. O foco declarado é prevenção e cidadania digital, não criação de tipos penais estaduais. Em termos técnicos, isso evita conflitos de competência, ao tratar de diretrizes e articulação. A proposta pode atuar como “guarda-chuva” para campanhas, protocolos e parcerias, sem invadir atribuições da União.
Curi sustenta que a política busca preparar o Estado para desafios de segurança digital, incluindo fraudes eletrônicas, uso indevido de dados pessoais e crimes com apoio de novas tecnologias. A menção a IA é relevante: deepfakes, clonagem de voz e perfis falsos elevam a taxa de sucesso de golpes porque reduzem a desconfiança da vítima. A resposta preventiva exige atualização contínua de campanhas e treinamento, já que o repertório do crime muda rápido e se adapta às barreiras.
Se aprovada, a lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá órgãos responsáveis e formas de execução. Na prática, a efetividade dependerá menos do texto e mais do “como”: orçamento, indicadores, governança e capacidade de coordenação. Política pública sem execução vira peça simbólica. O desafio, portanto, é transformar diretrizes em rotina operacional — com canais unificados, fluxos de atendimento, apoio a vítimas e cooperação com bancos e plataformas para resposta rápida e rastreável.
Comentário exclusivo
O acerto do projeto está em reconhecer que crimes digitais são, cada vez mais, crimes “psicológicos” antes de serem tecnológicos. Engenharia social funciona porque explora urgência, medo, autoridade e afeto. A legislação penal por si só não impede isso; o que impede é reduzir superfície de ataque com educação, verificação e canais confiáveis. Um Estado que trabalha prevenção diminui a taxa de conversão do golpe. E, na economia do cibercrime, reduzir conversão é atacar o lucro — a variável que realmente move a máquina.
Mas há um risco clássico: virar lei de “campanha” sem infraestrutura. O Paraná só ganhará se criar capacidade operacional mensurável: central de orientação com protocolo único, integração com delegacias especializadas, apoio psicossocial à vítima, e cooperação formal com bancos, fintechs e plataformas para congelamento e rastreio rápido. Golpe de Pix, por exemplo, exige minutos, não semanas. Se o projeto não vier com metas e indicadores, ele vira cartaz bonito. Segurança digital se mede por tempo de resposta e taxa de recuperação.
Outro ponto forte é a ênfase em grupos vulneráveis. Idosos são alvo preferencial porque têm patrimônio, menor familiaridade com verificação e maior confiança em contatos. Crianças e adolescentes são vulneráveis por exposição a grooming e extorsão digital. Pessoas em risco social são capturadas por promessas de emprego e crédito falso. A política acerta ao não culpabilizar a vítima, porque culpa gera silêncio. E silêncio é o maior aliado do criminoso: sem denúncia, não há padrão, não há inteligência, não há prevenção.
A referência a IA deveria ser tratada com seriedade técnica: clonagem de voz, deepfake de vídeo e perfis automatizados já permitem “prova social” falsa em larga escala. Isso exige campanhas que ensinem verificação robusta: dupla checagem por canal alternativo, senha combinada em família, e validação de transação por regra simples. Também exige treinamento de servidores públicos, porque o Estado é alvo de phishing e engenharia social. Se a máquina pública cai, dados vazam e golpes se multiplicam em cascata.
O alinhamento com Marco Civil e LGPD é correto, mas precisa de um detalhe: LGPD não é só “proteção de dados”, é governança. Vazamento de dados pessoais alimenta golpes com nomes, endereços e hábitos, aumentando credibilidade. Portanto, uma política estadual de enfrentamento a golpes precisa caminhar junto com maturidade de segurança da informação no próprio governo, nos municípios e nos fornecedores. Sem isso, o Estado combate golpe na ponta enquanto vaza dado na base — e o criminoso agradece.
A iniciativa é um passo, mas o teste real será a execução: orçamento, coordenação e responsabilização de quem não cumpre. Se o Paraná criar um ecossistema funcional — educação contínua + canal único + integração bancária + perícia digital + apoio à vítima — o ganho será enorme: menos prejuízo, menos ansiedade, menos suicídios por extorsão e menos desconfiança social. O crime digital corrói laços, porque faz todo mundo suspeitar de todo mundo. Proteger o cidadão aqui é também proteger a confiança coletiva.
Por Pr. Rilson Mota
Amor Real Notícias: Informando com responsabilidade e compromisso com a verdade.
Ao apoiar o jornalismo local, você fortalece a informação de qualidade.
Assine agora e tenha acesso aos conteúdos exclusivos, com credibilidade e compromisso com a informação.
Acompanhe nossas atualizações nas redes sociais e fique bem informado:
WhatsApp | Instagram | Telegram | Facebook
Entre em contato conosco:
Email: redacao@amorrealnoticias.com.br
