Brasília, 23 de dezembro de 2025
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados oficializou na última sexta-feira o cancelamento imediato dos passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. A medida administrativa decorre diretamente da perda dos mandatos parlamentares de ambos, ocorrida um dia antes em sessões específicas da Casa. Segundo as normas vigentes, a posse desse documento especial é restrita exclusivamente a autoridades com mandatos ativos, perdendo a validade técnica assim que ocorre a cassação.
Além dos ex-parlamentares, a anulação dos documentos estende-se também aos seus respectivos núcleos familiares, incluindo esposas e filhos menores. A decisão institucional foi comunicada formalmente pela Secretaria da Câmara, que detém a competência para gerir a emissão e o recolhimento desses títulos de viagem especiais. A anulação dos registros nos sistemas oficiais impede o uso futuro para deslocamentos internacionais, exigindo a devolução física ao Ministério das Relações Exteriores brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal já havia emitido anteriormente uma determinação ao Itamaraty para que o passaporte diplomático de Eduardo Bolsonaro fosse devidamente anulado. Informações de bastidores do governo federal indicam que essa ordem judicial teria sido proferida de maneira sigilosa ainda no mês de novembro. A convergência entre a decisão administrativa da Câmara e a ordem do tribunal superior reforça o isolamento jurídico dos ex-deputados cassados recentemente por seus pares.
O comunicado oficial sobre o cancelamento foi enviado por meio de um ofício assinado pelo deputado Lula da Fonte, segundo secretário da Casa. No documento, estabelece-se que tanto Ramagem quanto Eduardo devem proceder com a entrega imediata dos passaportes ao órgão competente do governo federal. Atualmente, ambos residem nos Estados Unidos, país onde ingressaram utilizando os documentos diplomáticos agora invalidados, conforme apontam os relatórios técnicos da Equipe policial federal brasileira.
Fontes diplomáticas do governo dos Estados Unidos esclareceram que a anulação dos passaportes brasileiros não resulta em uma expulsão imediata do território americano. O direito de permanência legal é geralmente concedido no momento da entrada, com um prazo de validade específico atrelado ao visto ou autorização de ingresso. Portanto, a situação migratória atual de ambos permanece inalterada no curto prazo, dependendo exclusivamente das normas internas da imigração americana para estrangeiros.
Eduardo Bolsonaro viajou para os Estados Unidos inicialmente em março, realizando diversos deslocamentos internacionais e retornando ao território americano no último mês de novembro. Já Alexandre Ramagem fixou residência no país em setembro, durante o período em que ocorria o julgamento relativo à trama golpista no Supremo Tribunal Federal. A movimentação internacional de ambos agora encontra barreiras logísticas significativas, uma vez que o documento diplomático era o principal facilitador.
A ausência de um passaporte válido pode inviabilizar novas viagens internacionais e criar obstáculos burocráticos complexos para um eventual retorno ao território brasileiro. Caso decidam voltar ao Brasil, os ex-deputados deverão solicitar uma Autorização de Retorno em qualquer posto consular brasileiro localizado nos Estados Unidos. Esse documento temporário permite apenas o deslocamento direto ao país de origem, sem as prerrogativas e imunidades anteriormente conferidas pelo título diplomático agora cancelado oficialmente.
A cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro ocorreu devido ao excesso de faltas não justificadas às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Durante sua permanência no exterior, o parlamentar esteve envolvido em articulações políticas visando a aplicação de sanções internacionais contra o Brasil. O objetivo declarado dessas movimentações era pressionar o governo brasileiro e tentar reverter a prisão de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, gerando polêmica no parlamento.
Em suas redes sociais, Eduardo Bolsonaro criticou duramente a decisão e afirmou que a intenção das autoridades seria bloqueá-lo em território estrangeiro. O ex-deputado sugeriu, sem apresentar provas documentais, que poderia haver uma ordem secreta do ministro Alexandre de Moraes para impedir a emissão de seu passaporte comum. A publicação gerou forte repercussão entre seus apoiadores, que veem na medida uma perseguição política, enquanto críticos defendem o cumprimento estrito.
Alexandre Ramagem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a uma pena de dezesseis anos e um mês de reclusão por participação em tentativa de golpe. A sentença incluiu a perda imediata do mandato parlamentar e a suspensão de seus direitos políticos por um período de oito anos. Diferente de Ramagem, Eduardo Bolsonaro mantém seus direitos políticos ativos, o que teoricamente permite sua participação nas próximas eleições gerais previstas para o ano de dois mil e vinte seis.
Ramagem utilizou canais digitais para classificar a decisão da Câmara como um ato de covardia institucional por parte da presidência da Casa. Em vídeo publicado recentemente, o ex-delegado da Polícia Federal questionou a coragem do deputado Hugo Motta em defender a autonomia do Parlamento brasileiro. Para o ex-parlamentar, a celeridade na cassação e no cancelamento dos documentos reflete uma submissão do Poder Legislativo às decisões proferidas pelo Judiciário em processos criminais.
A decisão pela cassação dos mandatos foi endossada por uma mesa composta pelo presidente Hugo Motta e outros seis membros titulares do colegiado. Entre os signatários favoráveis à medida estão os deputados Lula da Fonte, Delegada Katarina e Carlos Veras, além de suplentes como Paulo Folletto e Victor Linhalis. A votação demonstrou uma convergência de diferentes forças políticas na aplicação das sanções administrativas previstas no regimento interno da Câmara Federal para casos de quebra.
Por outro lado, parlamentares como Elmar Nascimento, Sergio Souza e Altineu Côrtes optaram por não assinar o ofício que oficializou as perdas de mandato. O deputado suplente Paulo Alexandre Barbosa também não endossou o documento final enviado ao Ministério das Relações Exteriores para o cancelamento dos passaportes. Essa divisão interna reflete as tensões políticas e as diferentes interpretações sobre a autonomia parlamentar diante de condenações judiciais e faltas regimentais ocorridas em território nacional.
O desfecho deste processo administrativo encerra um ciclo de representação política para os dois ex-deputados, que agora enfrentam novos desafios jurídicos e logísticos. A devolução dos passaportes diplomáticos é o passo final para a completa desvinculação funcional de ambos com o Poder Legislativo brasileiro. O caso serve como um precedente importante sobre a aplicação rigorosa das normas de conduta e assiduidade exigidas para o exercício do cargo eletivo na Câmara dos Deputados.
Por Pr. Rilson Mota
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