Curitiba, 15 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Paraná sediou uma audiência pública crucial nesta segunda-feira (14) para debater a autonomia dos estados na regulação do gás natural canalizado. Proposta pelos deputados Alexandre Curi, Hussein Bakri, Luiz Fernando Guerra e o coordenador da Frente Parlamentar da Engenharia, Agronomia, Geociências e da Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável do Paraná, Fábio Oliveira (PODE), a reunião confrontou uma recente resolução da ANP. O foco central foi a segurança jurídica e o direito dos estados de gerir a distribuição final do gás, essencial para o desenvolvimento local.
A polêmica reside na nova normativa da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que, na prática, reclassifica parte significativa dos gasodutos de distribuição – tradicionalmente regulados pelos estados – como gasodutos de transporte, sob alçada federal. Essa alteração, segundo parlamentares e especialistas do setor, representa uma expropriação de competências. A mudança retiraria dos estados a responsabilidade pela distribuição do gás, gerando problemas críticos nas áreas fiscal, de infraestrutura e gestão energética.
O deputado Fábio Oliveira expressou veementemente sua preocupação: “O objetivo principal dessa discussão é manter um direito constitucional que os estados do Brasil têm de fazer a distribuição do gás em suas próprias unidades da Federação”. Ele enfatizou que a intenção é “apontar os riscos que essa ação da ANP pode trazer, como a insegurança jurídica e problemas financeiros que o nosso estado pode enfrentar”, classificando a medida federal como “totalmente descabida”.
Para o deputado Luiz Fernando Guerra, a regulamentação da ANP pode causar graves prejuízos ao desenvolvimento econômico do Paraná. “Essa possibilidade real de o Governo Federal trazer para si a discussão da distribuição, justamente no momento em que o Paraná realizava uma análise de viabilidade por mesorregiões, causa bastante estranheza”, afirmou. Ele ressaltou a importância de um gás competitivo para a industrialização, citando o crescimento dos Campos Gerais com a canalização do gás natural.
Eudis Furtado, diretor-presidente da concessionária Compagás, alertou que retirar a autonomia dos estados pode atrapalhar a expansão da rede de gasodutos e comprometer o crescimento econômico. “Trata-se de um ativo estadual, e a ideia é que a distribuição de gás e a construção dos gasodutos sigam as potencialidades do estado”, defendeu. Ele questionou a lógica da ANP, que classifica gasodutos por dimensão, e não por sua finalidade de atender clientes finais.
Marcelo Mendonça, presidente-executivo da Abegás, reforçou a importância do gás natural como “combustível da transição energética”. Ele destacou a competência constitucional dos estados (Art. 25, §2º) para desenvolver o segmento de distribuição, promovendo políticas públicas alinhadas às suas matrizes energéticas. A medida da ANP, que expropria ativos estaduais para a esfera federal, pode interromper o desenvolvimento das redes e prejudicar consumidores.
A bancada federal paranaense, representada pelo deputado Toninho Wandscheer, prometeu união para lutar pela autonomia estadual. “A Constituição Federal de 1988 criou uma linha nítida: o transporte de gás natural é competência da União; o serviço local de gás canalizado é competência dos estados”, afirmou, ressaltando que essa divisão não foi acidental, mas uma forma de equilibrar o pacto federativo e distribuir responsabilidades de forma eficiente.
Diante do cenário, Vinícius Klein, procurador de Justiça do Estado do Paraná, informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já ingressou, em conjunto com outras unidades da Federação, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7862) contra a proposição da ANP. Essa medida legal busca garantir a segurança jurídica e a manutenção das competências estaduais, protegendo o desenvolvimento regional e os investimentos já realizados.
Por Pr. Rilson Mota
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