Por Por Rilson Mota
Em um dia histórico para a educação brasileira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que promete ser um divisor de águas na inclusão escolar. A nova legislação visa acabar com a prática discriminatória de escolas particulares que recusam matrículas sem justificativa formal, focando em proteger especialmente as crianças e jovens com deficiência ou de diferentes grupos culturais.
O projeto, que agora segue para o Senado, determina penalidades que variam desde uma mera advertência até a suspensão do credenciamento das instituições privadas. Este mecanismo punitivo tem como objetivo garantir que nenhuma escola possa operar se optar por excluir alunos sem motivo legítimo, colocando a inclusão acima do lucro.
O deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da proposta, foi claro sobre a intenção do projeto: “As escolas não podem ser palcos de discriminação. Se há um motivo justo para recusar uma matrícula, que seja ele apresentado. Caso contrário, a penalidade é inevitável.” Sua fala ressoa com os muitos relatos de pais que enfrentam barreiras ao tentar matricular seus filhos, especialmente aqueles com necessidades especiais.
Apesar do apoio significativo de 297 votos a favor e 107 contra, a proposta não passou sem controvérsias. Deputados de oposição, como Carlos Jordy (PL-RJ), expressaram preocupações sobre a amplitude do projeto. Ele argumentou que a lei poderia prejudicar a gestão das escolas particulares, permitindo que pais inadimplentes matriculassem seus filhos sem a necessária responsabilidade financeira.
“Esse projeto pode ser visto como uma interferência na livre iniciativa das instituições de ensino”, disse Jordy, levantando o debate sobre onde termina a responsabilidade privada e começa a intervenção pública. A questão de como equilibrar o direito à educação com a autonomia administrativa das escolas privadas foi um ponto de discussão intenso.
Contudo, para a maioria dos parlamentares, a essência do projeto é inegociável: o direito à educação é universal e inalienável. “Não se pode falar em livre iniciativa quando o que está em jogo é o futuro de uma criança”, argumentou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), ressaltando que as escolas privadas, apesar de serem empresas, operam sob uma concessão pública e, portanto, devem seguir regras que garantam o bem comum.
A deputada Gisela Simona (União-MT) foi outra voz de apoio ao projeto, destacando sua importância para as famílias de crianças com autismo ou outras deficiências. “A recusa de matrícula precisa ser justificada. Não podemos aceitar que sejamos uma sociedade que exclui por falta de empatia ou compreensão”, afirmou, sublinhando a necessidade de um ambiente educacional verdadeiramente inclusivo.
A aprovação do projeto pela Câmara não foi apenas um voto em favor da inclusão; foi um reconhecimento de que a educação é um direito humano fundamental, que não deve ser condicionado por questões financeiras ou preconceitos. As escolas, públicas ou privadas, são vistas como espaços onde a diversidade deve ser celebrada, não marginalizada.
Nos corredores do Congresso, a discussão vai além das penalidades ou dos procedimentos; toca diretamente na essência do que significa educar. É um debate sobre valores, sobre o tipo de sociedade que o Brasil quer construir, onde ninguém é deixado para trás por ser diferente.
O projeto ainda precisa passar pelo crivo do Senado, mas a aprovação na Câmara já é um sinal claro de uma mudança de paradigma. Instituições educacionais estão sendo chamadas a refletir sobre seu papel na sociedade, não apenas como formadoras de conhecimento, mas como pilares de uma comunidade mais justa e equitativa.
A luta por uma educação inclusiva não se encerra com a aprovação desta lei. Ela continua nas salas de aula, nos pátios das escolas, e na implementação prática das políticas que garantam que todos os alunos, independentemente de suas características ou condições, tenham o mesmo acesso ao ensino.
A aprovação desta proposta pela Câmara dos Deputados é, portanto, um capítulo crucial, mas apenas um em uma narrativa maior. É um passo decisivo em direção a uma sociedade onde a educação é um direito efetivo, não apenas um privilégio condicionado pela sorte de nascer sem deficiências ou com recursos financeiros.
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