Por Pr. Rilson Mota
O debate em torno do aborto legal para menores de idade vítimas de violência sexual no Brasil ganhou um novo capítulo com a decisão liminar do Tribunal Regional Federal 1 (TRF1), que suspendeu a resolução proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida, assinada pelo juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, foi motivada por um pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e tem provocado intensas discussões entre setores conservadores e progressistas.
A Resolução e o Contexto Jurídico
A resolução suspensa havia sido aprovada pelo Conanda com 15 votos favoráveis, predominantemente de representantes da sociedade civil, e 13 contrários, incluindo autoridades do governo federal. Entre seus pontos polêmicos, estava a ausência de um limite de tempo gestacional para realização do aborto legal e a prevalência da vontade da menor sobre a de seus responsáveis legais em situações de discordância.
A decisão do magistrado se fundamentou na falta de ampla deliberação e no descumprimento de regras processuais administrativas. Segundo Tocchetto Pauperio, a resolução poderia colocar em risco menores gestantes sem que houvesse um consenso suficiente sobre a política pública em questão. Ele destacou a necessidade de maior segurança jurídica e legalidade nos atos administrativos, suspendendo a resolução até uma análise mais aprofundada.
Conservadorismo e Direitos Fundamentais
A figura de Damares Alves, central nesta disputa, traz à tona uma polarização latente. Conhecida por sua postura pró-vida e conservadora, Damares argumentou que a resolução feria princípios éticos e legais. Para ela, permitir que crianças decidam sozinhas sobre um procedimento tão delicado é um reflexo do que chama de “relativização da autoridade familiar”. Contudo, críticos apontam que sua atuação histórica mistura convicções religiosas com políticas públicas, prejudicando a neutralidade do debate.
Os Argumentos do Conanda
Os conselheiros do Conanda, por sua vez, defendem que a resolução não cria novos direitos, mas apenas detalha o fluxo de atendimento às menores em conformidade com o Código Penal de 1940, que permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da mãe ou anencefalia. Para eles, a suspensão representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.
Deila Martins, conselheira da mesa diretora, foi categórica: “Privar essas crianças de um atendimento adequado as coloca em risco, enquanto manter a resolução protege seus direitos e evita que sejam forçadas a carregar gestações frutos de violência sexual.” As entidades também destacaram que o documento foi resultado de meses de discussões, com a participação de especialistas e representantes da sociedade civil.
Crítica aos Partidos de Esquerda
No contexto político, a esquerda brasileira tem sido criticada por setores conservadores por uma suposta instrumentalização do Conanda para avançar pautas que, segundo opositores, desconsideram valores familiares. Para esses críticos, há um “fetiche” em transformar temas como o aborto em bandeiras ideológicas, ao invés de buscar soluções que equilibrem direitos individuais e coletivos. Por outro lado, a esquerda defende que sua postura é uma resposta necessária ao que chamam de “moralismo opressor”, que desconsidera a realidade brutal enfrentada por crianças vítimas de violência.
Impactos da Suspensão
A suspensão da resolução coloca em evidência os desafios no atendimento a menores gestantes. Segundo dados de 2015 a 2019, 67% dos estupros registrados no Brasil tiveram como vítimas meninas entre 10 e 14 anos, resultando em mais de 11 mil partos anuais fruto de violência sexual. Sem diretrizes claras, há o risco de que essas menores fiquem sem amparo, enfrentando uma jornada de gestação forçada com impactos físicos e psicológicos devastadores.
Além disso, a ausência de regulamentação pode sobrecarregar os profissionais de saúde e gerar decisões inconsistentes, abrindo espaço para interpretações arbitrárias da lei.
A Influência da Opinião Pública
Nas redes sociais, o tema gerou comoção. Hashtags como #CriançaNãoÉMãe e #EstupradorNãoÉPai têm sido amplamente divulgadas, mostrando a indignação de setores da sociedade com o que consideram um retrocesso. Por outro lado, grupos pró-vida e conservadores comemoram a liminar, enxergando nela um freio a possíveis abusos administrativos.
As Consequências Sociais e Políticas
A decisão evidencia uma divisão crescente entre setores da sociedade, com implicações profundas. Para alguns, ela representa uma vitória contra o que percebem como uma “agenda progressista” que fragiliza valores familiares. Para outros, é uma afronta à dignidade humana e aos direitos fundamentais das vítimas de violência sexual.
Além disso, a medida coloca em xeque a legitimidade do Conanda e expõe um embate político que ultrapassa o tema do aborto, refletindo a disputa por narrativas entre direita e esquerda.
O Futuro do Debate
Com a liminar, o Conanda tem até dez dias para apresentar explicações, mas o caso deve se prolongar nos tribunais e no campo político. O desenrolar dessa disputa será crucial para definir os rumos das políticas públicas voltadas à proteção de menores no Brasil.
Enquanto isso, o país permanece dividido, refletindo sobre o delicado equilíbrio entre direitos individuais, valores familiares e a responsabilidade do Estado em proteger os mais vulneráveis. Em meio a tudo isso, uma questão persiste: como garantir que crianças vítimas de violência sejam tratadas com dignidade e respeito, sem que suas vidas sejam instrumentalizadas por ideologias?
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