Por Pr. Rilson Mota
Os deputados estaduais do Paraná aprovaram uma emenda proposta pelo deputado Fabio Oliveira (Podemos) que visa aumentar a transparência no Programa Regulariza Paraná. Aprovada nesta quarta-feira (13), a emenda ao PL nº 916/2023 inclui o artigo 30, que exige a divulgação de informações sobre imóveis e beneficiários do programa no Portal da Transparência, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em uma importante medida para ampliar a transparência no Programa Regulariza Paraná, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (13) um substitutivo geral da emenda proposta pelo deputado Fabio Oliveira (Podemos) ao Projeto de Lei nº 916/2023. A proposta aprovada inclui o artigo 30 ao texto original e determina a divulgação de informações detalhadas sobre os imóveis passíveis de regularização e dados essenciais dos beneficiários no Portal da Transparência do Poder Executivo.
A medida é uma resposta à demanda crescente por mais clareza e responsabilidade na gestão do Programa Regulariza Paraná, que tem como objetivo a legalização fundiária e a regularização de imóveis para famílias que se encontram em situação irregular. Com a nova emenda, a transparência se torna um pilar fundamental do programa, garantindo que a população tenha acesso a informações relevantes sobre o andamento das regularizações e os imóveis enquadrados na iniciativa.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a emenda aprovada pelo Legislativo estabelece que serão divulgados apenas os dados essenciais e permitidos dos beneficiários, respeitando a privacidade dos envolvidos e garantindo a proteção dos dados pessoais. Esta medida visa equilibrar o compromisso com a transparência pública e o direito à privacidade dos cidadãos.
O deputado Fabio Oliveira destacou a importância do projeto para a população do Paraná, afirmando que a aprovação da emenda representa um avanço significativo na prestação de contas aos paranaenses sobre a regularização fundiária. “Esse projeto busca garantir transparência no processo de regularização dos imóveis, assegurando que os cidadãos possam acompanhar de perto os beneficiários e os imóveis incluídos no programa. Nossa intenção é reforçar o papel da Assembleia Legislativa em defender um programa mais acessível e transparente”, ressaltou Oliveira.
O Programa Regulariza Paraná é uma iniciativa voltada para famílias de baixa renda que necessitam da regularização de imóveis. A proposta não apenas legaliza propriedades, mas também oferece segurança jurídica para os proprietários, valorizando o imóvel e promovendo a dignidade das famílias beneficiadas. A divulgação das informações no Portal da Transparência permitirá que a sociedade acompanhe o impacto social do programa, promovendo maior controle público sobre as ações do governo estadual na área de regularização fundiária.
A aprovação do substitutivo e a inclusão do artigo 30 refletem o compromisso do Legislativo paranaense com uma administração pública mais aberta e responsável.
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