O deputado Fabio Oliveira, do partido Podemos, protocolou nesta segunda-feira (4) uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 916/2023, com o objetivo de reforçar e ampliar a transparência no Programa Regulariza Paraná. A proposta, que inclui o artigo 30 ao texto original, visa garantir que dados sobre imóveis e beneficiários sejam publicados de forma detalhada, utilizando o Diário Oficial e o Portal da Transparência do Governo do Estado como principais meios de divulgação.
A nova emenda exige que sejam disponibilizadas informações cruciais dos imóveis incluídos no programa, além de dados dos beneficiários, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018. A proposta especifica que os dados devem contemplar o nome dos beneficiários, a localização e tamanho das áreas regularizadas, valores envolvidos, e modalidades de pagamento, tanto em casos de alienação quanto de concessão de uso real. As avaliações de mercado das áreas também deverão ser divulgadas, promovendo um acesso mais claro e detalhado aos cidadãos.
O deputado Fabio Oliveira destaca que a emenda está em consonância com o princípio da publicidade da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, e que também segue os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para Oliveira, essa iniciativa reforça a transparência e a credibilidade do Regulariza Paraná, assegurando que a população tenha um acesso amplo e claro sobre como e para quem o programa destina os benefícios.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
Comentário
A proposta do deputado Fabio Oliveira de ampliar a transparência no Programa Regulariza Paraná é uma medida que pode fortalecer a confiança da população nos processos administrativos do Estado. Em tempos em que a informação é essencial para a fiscalização cidadã, essa emenda traz uma camada de detalhamento que permite um maior acompanhamento do uso dos recursos e da destinação de terras públicas. Essa transparência, sem dúvida, beneficia não só os beneficiários diretos, mas também toda a sociedade paranaense, que pode verificar como esses processos se desenrolam.
Além disso, ao respeitar a LGPD, o deputado Fabio Oliveira demonstra compromisso com a proteção de dados dos envolvidos, evidenciando um alinhamento às legislações atuais de privacidade e segurança da informação. Essa preocupação em integrar transparência com proteção de dados é um ponto fundamental para o aprimoramento de políticas públicas modernas e faz com que a iniciativa do deputado ganhe ainda mais relevância no cenário atual.
É interessante notar como a proposta também reforça os princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação, um marco importante para o controle social no Brasil. O deputado Oliveira está, assim, promovendo um projeto que respeita a publicidade dos atos públicos, ampliando a participação cidadã e garantindo que a população tenha acesso real aos dados do Regulariza Paraná, contribuindo, de fato, para uma gestão pública mais responsável e acessível.
Por: Pr. Rilson Mota
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