Nesta quarta-feira (16), o presidente Lula sancionou a Lei 15001/2024, originada do Projeto de Lei (PL) 2725/2022, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A nova legislação, proposta pela Fiquem Sabendo (FS), representa um marco na transparência da gestão educacional ao obrigar órgãos públicos a divulgarem informações sobre o sistema de ensino de forma clara e acessível.
Essa é a primeira vez que um projeto idealizado pela Fiquem Sabendo é transformado em lei, consolidando uma luta por maior acesso à informação, baseada em demandas de ativistas e especialistas que enfrentavam dificuldades na obtenção de dados relacionados à educação pública e privada no Brasil.
Objetivos da nova lei
Com a alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a transparência passa a ser um princípio fundamental da educação no país. A divulgação ativa de dados incluirá informações como:
- Vagas disponíveis em escolas públicas;
- Bolsas e auxílios oferecidos a alunos e professores;
- Estatísticas de desempenho escolar, como fluxo e rendimento;
- Execução financeira e física de programas voltados para a educação;
- Currículos dos dirigentes de instituições e dos membros dos conselhos de educação.
Além disso, a nova legislação determina que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que recebem recursos públicos não podem ser dirigidas por membros dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nem por familiares até o terceiro grau. O objetivo é evitar conflitos de interesse e garantir o uso eficiente de recursos públicos.
Um avanço para a sociedade
A Lei 15001/2024 traz um avanço significativo ao dar à sociedade a oportunidade de acompanhar e fiscalizar o uso de recursos públicos na educação. Pais, alunos e toda a comunidade poderão cobrar melhores resultados das autoridades competentes nas esferas federal, estadual e municipal.
A partir de agora, as instituições educacionais terão um ano para se adequar, passando a divulgar as informações ativamente em plataformas digitais. A ideia é que o acesso aos dados seja fácil e transparente para todos.
Outras iniciativas da Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo tem liderado várias propostas de lei voltadas para o fortalecimento da transparência pública. Confira alguns dos projetos em andamento:
- PL 6228/2023: Visa aprimorar a preservação de documentos da Presidência e Vice-Presidência;
- PL 560/2022: Garante que estados e municípios possuam uma autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI);
- PL 224/2022: Assegura que agentes públicos responsáveis por fornecer informações sejam identificados por nome e matrícula;
- PL 225/2022: Garante a preservação de dados gerados por governos anteriores;
- PL 3504/2021: Amplia o direito dos cidadãos de opinar sobre serviços públicos;
- PL 3101/2021: Propõe alterações na LGPD para aumentar a transparência sobre a gestão de recursos públicos;
- PL 2063/2021: Proíbe a exigência de justificativa para solicitação de certidões pessoais;
- PL 5531/2020: Garante o direito ao pedido anônimo de informações públicas.
Acesse aqui a lista completa de projetos de lei da Fiquem Sabendo.
Fonte: Fiquem Sabendo
Pr. Rilson Mota
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