Parecer do Ministério Público de Contas em representação movida por uma das empresas derrotadas na licitação do ferry boat de Guaratuba contra o edital aponta existirem razões para a anulação do contrato de concessão entre o governo e a concessionária BR Travessias. Para isso, é necessário comprovar nexo de causalidade entre a ausência de exigências de capacitação técnica no edital de licitação e os sucessivos incidentes ocorridos na travessia entre Guaratuba e Caiobá. Estão sendo relatados no serviço atrasos constantes, filas de espera, ausência de balsas e até um acidente, no qual uma das balsas ficou à deriva na baía.
A representação junto ao Tribunal de Contas questiona, entre outras questões, as exigências de capacitação técnica previstas no edital e a redução da capacidade de operação. Para o Ministério Público de Contas, que pediu informações ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), à comissão de licitação, à empresa autora da representação, e à antiga operada do ferry boat, “caso configurado o nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e constatada a ilegalidade decorrente da ausência de estipulação de exigências de qualificação necessárias, abre-se a possibilidade de anulação da licitação”.
O MP de Contas afirma, no parecer, que a concessionária não
vem prestando um serviço adequado e lembra que o contrato tem prazo de 10 anos,
prorrogável, com valor estimado de R$ 134 milhões. “Ou seja, os impactos da má
qualificação da empresa contratada poderão ser sentidos por ao menos uma década
pela população, sendo certo que a construção da tão esperada ponte de ligação
entre Guaratuba e Matinhos possivelmente não se conclua nesse interregno, dada
a incipiência dos estudos vocacionados à realização do empreendimento. Por
outro lado, os custos da inadimplência contratual já estão emergindo, e estão
sendo atualmente suportados pelo Estado, mas poderão repercutir, futuramente,
em elevação da tarifa vigente”, sustenta.
Antes de instruir a 3ª Inspetoria de Controle Externo sobre
sua posição acerca da representação, no entanto, o MP de Contas pediu para que
fossem notificadas as partes a apresentarem suas explicações sobre as falhas
apontadas no edital.
O DER e a CGE informaram que o edital foi elaborado dentro
da legalidade e do embasamento técnico, todo o processo foi acompanhado pela
CGE e as contestações na Justiça todas resolvidas com ganho de causa para o
Estado. Sobre os problemas ocorridos no atual contrato, DER e CGE informam que
os descumprimentos do contrato estão sendo acompanhados, fiscalizados e
notificados pelo Estado, gerando multa pecuniária à empresa.
Em entrevista à Gazeta do Povo, o diretor de Operações do DER, Alexandre Fernandes afirmou que apesar de já haver motivos para abrir um processo de caducidade do contrato, o Governo do Paraná prefere tentar sanar os problemas da atual concessão, concordando com um prazo de 60 dias pedido pela empresa em julho, a ter que ir à Justiça para romper o contrato e refazer a licitação. A BR Travessias informou que vem respondendo a todas as notificações que recebe e trabalhando para regularizar o serviço.
